Proposta do Governo de corte no IRS será votada na especialidade, mas sem garantias de aprovação

Depois de não ter conseguido reunir consensos junto dos partidos na Assembleia da República, o Governo decidiu propor que a votação para a proposta de alívio fiscal fosse adiada por duas semanas, remetendo-a para a especialidade. A proposta foi aprovada esta quarta-feira na Assembleia da República.

“Esperemos, francamente, que daqui a 15 dias, o país possa ter uma baixa de impostos e um texto único aprovado pelo Parlamento”, a do Governo, afirmou Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, esta quarta-feira, após o debate no Parlamento. Mas não será certo que isso aconteça pois, à semelhança do texto do Executivo de Luís Montenegro, também serão debatidas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública as propostas do Chega e da Iniciativa Liberal. A decisão aconteceu a pedido dos próprios partidos que pediram que os textos não fossem a votos no debate desta tarde.

Hugo Soares recordou que o Governo não tem maioria absoluta e que, por isso, optou por dar um sinal de “grande abertura ao diálogo”, procurando com todos os grupos parlamentares chegar a um “consenso” no debate na especialidade.

“Foi isso que me propus fazer, mas infelizmente o PS mostrou-se absolutamente encostado a uma posição irredutível, não quis negociar” e “conseguiu algumas coligações negativas”, disse.

Do lado do PS, Alexandra Leitão garantiu que o PS está disponível para fazer “um debate mais amplo na medida do possível”, mas sublinhou que os socialistas “não viabilizarão propostas” que não assegurem uma redução fiscal “equitativa” e “abrangente” face aos rendimentos mais baixos, tal como sugere a proposta do Governo.

“Isso nunca terá o nosso acordo na especialidade. Temos a convicção profunda de que o nosso projeto é melhor e é por ele que nos vamos bater”, respondeu aos jornalistas na Assembleia da República.

Quanto ao Chega – que apresenta uma proposta que se traduz num custo adicional é de mil milhões de euros –, André Ventura já tinha admitido viabilizar a proposta do PS, e esta tarde, durante o debate, o líder do partido voltou a deixar essa ameaça. “Se a vossa proposta assim se mantiver, o Chega não poderá acompanhar a vossa proposta“, avisou Ventura.

Perante as duas propostas, Ventura diz que “na escolha entre cores partidárias e ideologias e o bolso dos portugueses, o Chega estará do lado dos portugueses, ideologias à parte”.

A proposta do Governo será debatida e votada daqui a duas semanas no Parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tal como a proposta da Iniciativa Liberal. Texto do Chega só deverá ser discutido mais tarde.

Por outro lado, parlamento aprovou na generalidade as propostas do PS, BE e PCP sobre o IRS. Os deputados aprovaram o projeto do PS que defende reduções mais acentuadas das taxas do IRS sobre os escalões de rendimento mais baixos (entre 1.000 e 2.500 euros brutos mensais). A iniciativa foi aprovada com o voto favorável do PS, BE, PCP, PAN e Livre, a abstenção o Chega e da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP.

Já os projetos do Bloco de Esquerda foram viabilizados com os votos favoráveis do proponente, PS, IL, PCP, Livre e PAN, enquanto o Chega se absteve e o PSD e CDS-PP votaram contra. Os bloquistas propõem o aumento do valor das deduções específicas (sobre trabalho e pensões) e da dedução dos encargos com imóveis para os 360 euros, bem como a eliminação da norma que impede as pessoas com empréstimo à habitação contraído após 2011 de beneficiarem desta dedução.

O projeto do PCP, por seu lado, contou com o voto favorável do PS, BE, PAN, PCP e Livre, a abstenção da IL e Chega e votos contra dos partidos que apoiam o Governo. A iniciativa dos comunistas insiste na obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas especiais e liberatórias, como rendas, mais-valias ou juros, para quem está no patamar cimeiro dos escalões, propondo ainda a subida da dedução específica e a sua atualização em função do IAS, a redução das taxas que incidem sobre os dois primeiros escalões e o agravamento das que incidem sobre os escalões de rendimento mais levado. É ainda criado um novo para rendimentos acima de 250 mil euros por ano, com uma taxa de 56%.

Já A proposta do Governo, que agora baixa à especialidade, prevê uma redução adicional entre 0,25 e 3 pontos percentuais nas taxas que incidem do 1.º ao 8.º escalões de rendimento, com a maior descida (3 pontos percentuais) a incidir sobre o 6.º escalão. No 9.º escalão, a taxa mantém-se sem alterações. Segundo as contas do Governo, esta redução traduz-se num alívio fiscal adicional de 348 milhões de euros este ano face ao que vigora desde janeiro, a que se somará uma redução de 115 milhões de euros em 2025, através do reembolso do IRS.

O projeto do Chega, por seu lado, propõe uma redução mais substancial das taxas do imposto até ao 8.º escalão – deixando apenas inalterada a do 9.º, que corresponde ao escalão de rendimento mais elevado.

Já o da Iniciativa Liberal propõe o aumento a dedução específica (o ‘desconto’ que é automaticamente atribuído aos rendimentos do trabalho e de pensões), a redução das taxas do imposto (considerando apenas dois patamares) e fixa o mínimo de existência no valor equivalente a 14 salários mínimos nacionais ao valor atual (820 euros).

O projeto do Livre (que propunha uma redução das taxas de IRS nos escalões mais baixos e um agravamento da que incide nos mais altos) e o do PAN (visando um programa de emergência fiscal) foram chumbados.