Governo de Costa aprovou mais de 1,2 mil milhões em despesa depois da demissão

O Governo de António Costa aprovou Resoluções de Conselho de Ministros, já na condição de demissionário, de valor superior a 1,2 mil milhões de euros e sem cabimento orçamental, de acordo com as contas da Direção Geral do Orçamento. A execução destes compromissos, sem inscrição em programas orçamentais, fica assim dependente das ‘almofadas’ que dependem da assinatura do ministro das Finanças, mas superam os 952 milhões de euros que constam do Orçamento do Estado para 2024 sob a forma de dotação provisional e reservas, apurou o ECO junto de uma fonte governamental.

Das 108 resoluções de Conselho de Ministros que o Executivo socialista terá validado depois da demissão, a 7 de novembro, tal como indicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pelo menos 40 totalizam 1.204 milhões de euros, segundo a mesma fonte governamental ao ECO. Entre os 40 diplomas aprovados, que não constam de qualquer programa orçamental, segundo as contas da Direção Geral do Orçamento (DGO), e que têm a fatura mais elevada, destacam-se os seguintes projetos:

• O projeto de resolução que determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile, no valor de 154,6 milhões de euros;
• O programa de recuperação/reabilitação de escolas, previsto no acordo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por 150,3 milhões de euros;
• A reprogramação da despesa associada à compra de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, por 127,1 milhões de euros;
• A resolução que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola, no valor de 100 milhões de euros.
• De salientar ainda o projeto de resolução que altera aumenta o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP – Comboios de Portugal, que terá um impacto de 84,4 milhões de euros, e mais 78,5 milhões de euros para a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de investimento em material circulante ferroviário para a CP.

No último briefing de Conselho de Ministros, Joaquim Miranda Sarmento já tinha elencado alguns projetos de resolução, nomeadamente três, “de montante significativo, que foram promessas sem cabimento orçamental: 100 milhões de euros de apoio aos agricultores para combate à seca no Algarve e Alentejo; 127 milhões de euros para a compra de vacinas contra a covid-19; e 200 milhões de euros para a recuperação do Parque Escolar“, indicou, depois de ter denunciado que “a situação orçamental é bastante pior do que o anterior Governo tinha anunciado”.

Contactado pelo ECO, Fernando Medina renovou as afirmações que já tinha produzido logo depois das críticas de Joaquim Miranda Sarmento. O ex-ministro do Governo de Costa garante que as despesas realizadas quando o anterior Governo estava em gestão “tinham cabimento orçamental”, mesmo aquelas que foram assumidas já depois das eleições, “como os 100 milhões de euros para a Ucrânia”. Naquele momento, Medina enumerou ainda um conjunto de despesas assumidas pelo anterior Executivo, e que “não se irão repetir”, como “o pagamento do défice tarifário, de processos judiciais do Estado, e do apoio aos agricultores”.

No pacote de 108 Resoluções de Conselho de Ministros que tiveram luz verde após a demissão de António Costa, e cuja despesa final está ainda a ser apurada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), estão ainda os 100 milhões de euros que o Governo de Costa aprovou, já depois das eleições de 10 de março, para apoiar a compra de munições para a Ucrânia, como revelou o ex-ministro das Finanças, Fernando Medina. “Ate 31 de março, o anterior Governo comprometeu parte substancial das reservas do Ministério das Finanças [para fazer face a despesas imprevistas depois do verão], uma delas designada provisional com 500 milhões de euros, mas que já só tem 260 milhões”, alertou Miranda Sarmento.

Para 2024, o anterior Executivo socialista orçamentou 500 milhões de euros para dotação provisional e 452 milhões para reservas orçamentais, rubricas que estão na dependência das Finanças e que podem ser usadas para acudir a gasto imprevistos ou emergentes. Somando as duas parcelas, o gabinete de Miranda Sarmento tem 952 milhões de euros. Isto significa que se o atual Governo executar toda a despesa de mais de 1,2 mil milhões de euros, prevista nas resoluções aprovadas pela equipa de António Costa, a almofada das Finanças irá esgotar-se rapidamente.

De salientar que há ainda 745 milhões de euros para dotações centralizadas para fins específicos, que as Finanças podem usar para regularizar passivos não financeiros, na aplicação de ativos ou para a contrapartida pública nacional relativa a fundos comunitários. Os ministérios setoriais dispõem também de uma reserva de 824 milhões de euros.

Para além das Resoluções de Conselho de Ministros, Miranda Sarmento referiu que “o anterior Governo aprovou ainda despesas excecionais no primeiro trimestre de 1.080 milhões de euros, 950 milhões dos quais já depois das eleições de 10 de março”, através de despachos.

As contas públicas, recorde-se, voltaram ao vermelho pela primeira vez “desde dezembro de 2022”. De acordo com um comunicado das Finanças, enviado esta terça-feira às redações, o excedente de 785 milhões em fevereiro passou para um défice de 259 milhões de euros em março, último mês de Fernando Medina como ministro. Estes valores, de qualquer forma, são calculados em contabilidade pública, princípio da tesouraria, enquanto o valor do saldo orçamental apurado em cada ano é feito em contabilidade nacional, isto é, incluem compromissos ainda não executados. O Governo de Luís Montenegro entregou em Bruxelas um Programa de Estabilidade, sem novas medidas de política, com um objetivo de excedente orçamental de 0,3% para 2024.