Cativações de Medina foram as mais altas desde 2016. Dois terços das verbas eram para infraestruturas e habitação

As cativações orçamentais feitas em 2023 pelo então ministro das Finanças, Fernando Medina, atingiram os 594,4 milhões de euros, o valor mais alto desde 2016, conclui o Conselho das Finanças Públicas (CFP) no relatório sobre a “Evolução Orçamental das Administração Públicas em 2023”, divulgado esta quarta-feira. Dois terços das reservas finais centraram-se no programa de “Infraestruturas e Habitação”, destaca a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral.

Assim, naquele que foi o primeiro ano completo da maioria absoluta socialista de António Costa, as Finanças retiveram quase metade (47,9%) das provisões iniciais de 1.242,1 milhões de euros. “De acordo com os dados provisórios relativos ao ano de 2023, foram descativados 647,7 milhões de euros, tendo os cativos permanentes totalizado 594,4 milhões de euros”, salienta o CFP, sublinhando que “solicitou à Direção-Geral do Orçamento (DGO) a desagregação das cativações por classificação económica, mas não obteve resposta”.

O supervisor das Finanças Públicas indica que o nível de reservas de 2023, de 594,4 milhões de euros, corresponde ao “valor mais elevado de cativos finais desde 2016 (face a 2022, o aumento foi de 150 milhões de euros). Há sete anos, e ainda sob a batuta de António Costa, mas com Mário Centeno ao leme das Finanças, as cativações finais atingiram os 941 milhões de euros.

O “valor de cativos finais” de 2023 “corresponde a 47,9% do total de cativos iniciais, sendo também o rácio mais elevado desde 2016”, ano em que as Finanças retiveram 55,9%, segundo o mesmo relatório.

O Conselho das Finanças Públicas analisa depois a utilização dos outros três instrumentos de controlo de despesa, além das cativações: reserva orçamental, dotação provisional e outras dotações centralizadas no Ministério das Finanças.

Quanto à reserva, a tutela de Fernando Medina tinha destinado 383 milhões de euros para esta rubrica, em 2023, “valor correspondente a 2,5% do orçamento de despesa de cada programa orçamental da administração central para 2023”, de acordo com o CFP.

“De acordo com os dados provisórios relativos ao ano de 2023, desse valor total foram utilizados 132,7 milhões de euros (34,7%)”, conclui o CFP. Cerca de um terço dessa utilização ocorreu no Ministério da Administração Interna, isto é, 46,3 milhões de euros, que foram “maioritariamente para reforço do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”.

O CFP salienta ainda “a utilização registada no Ministério das Finanças (17 milhões de euros, dos quais 11,4 milhões para reforço do orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira), no Ministério da Justiça (15,9 milhões de euros, dos quais 5,9 milhões para reforço do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça), do Ministério da Defesa Nacional (12,7 milhões de euros) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (11,8 milhões).

Dos 383 milhões inscritos na reserva orçamental, 250,3 milhões não foram utilizados, “desde logo devido à aplicação de cativações permanentes no valor de 197,6 milhões de euros, tendo esse valor não utilizado beneficiado o saldo orçamental das administrações públicas em 2023″, que, recorde-se, alcançou um excedente histórico de 1,2%, em 2023.

Relativamente à dotação provisional, outro instrumento de controlo orçamental cuja utilização só pode ser autorizada a título excecional pelo Ministério das Finanças para cobrir despesas excecionais e imprevisíveis, o CFP indica que esta verba “foi sendo anulada em contrapartida do reforço de várias rubricas de despesa”.

A dotação provisional aprovada para 2023, de 813,7 milhões de euros, “foi quase integralmente utilizada (804,1 milhões), sendo que “mais de metade do valor utilizado destinou-se ao reforço das transferências para o orçamento da Segurança Social”. Em concreto foram injetados “239,7 milhões de euros” na Segurança Social para “assegurar as disponibilidades necessárias à atribuição dos apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito”, segundo o relatório do CFP.

As restantes dotações de despesa efetiva centralizadas no Ministério das Finanças ascendiam a 225 milhões de euros e “tiveram uma execução de 174 milhões de euros, ficando 51 milhões abaixo do previsto”, de acordo com o organismo de Nazaré Costa Cabral.

“A dotação destinada à regularização de passivos não financeiros da administração central (170 milhões) foi integralmente executada, enquanto a contrapartida pública nacional global (50 milhões) teve uma taxa de utilização de apenas 8,4% e a dotação do orçamento participativo de Portugal (5 milhões) não foi executada”, detalha o CFO. “Assim, em termos globais, estas dotações centralizadas para 2023 tiveram uma taxa de utilização de 77,4%”, conclui.

O CFP conclui que, “face ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2023, a gestão dos instrumentos de controlo orçamental permitiu desonerar a despesa e o saldo orçamental das Administrações Públicas em 707,6 milhões de euros”, o que corresponde a 0,3% do PIB, ” na sequência da aplicação de cativos permanentes, no valor de 396,8 milhões de euros, aos quais acrescem 310,7 milhões resultantes da não utilização da dotação provisional, da reserva orçamental e de outras dotações centralizadas no Ministério das Finanças”.

Ou seja, todos os instrumentos de cativação contribuíram em 0,3% do PIB para o excedente histórico alcançado, no ano passado, de 1,2% do PIB.

Desativações para despesa corrente deixam de depender das Finanças

A partir deste ano, as descativações para despesa corrente deixam de depender do aval do ministro das Finanças, bastando apenas luz verde da tutela setorial, segundo uma alteração introduzida pelo anterior Governo, de António Costa. Mas este é apenas um dos quatro instrumentos de controlo de despesa e que, este ano, está orçamentado em 824 milhões de euros.

Os outros mecanismos de cativações, que dizem respeito a reserva orçamental, dotação provisional e dotações centralizadas para fins específicos, só podem ser libertados com a autorização do Ministério das Finanças. Assim, dois terços das cativações ou 1.697 milhões de euros ainda dependem das Finanças, segundo a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao Orçamento do Estado para este ano.

“O ministro das Finanças anunciou publicamente o fim das cativações, criando grande expectativa política. (…) Afinal, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 prevê a continuidade das cativações em 2024, mantendo aproximadamente inalteradas as regras que definem a sua constituição″, segundo o relatório da UTAO de apreciação à proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024.