Acordo com autarcas para acelerar fundos para a habitação assinado hoje ou amanhã

O Governo espera ter fechado esta terça-feira ou amanhã o acordo com a Associação Nacional de Municípios para que as autarquias assumam um termo de responsabilidade que permite acelerar a construção de casas antes da aprovação pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

O objetivo deste termo de responsabilidade, que o ministro da Habitação classificou de “Ovo de Colombo”, é permitir que as sete mil candidaturas já apresentadas para a construção de casas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência avancem já. A meta do PRR é construir 26 mil novas casas com 1,7 mil milhões de euros.

Mas a presidente da ANMP recusou que os autarcas tenham de assumir pessoalmente essa responsabilidade. “É proposto que haja a possibilidade de ser assinado um termo de responsabilidade por parte dos municípios, que dispensa a aprovação por parte do IHRU. Mas não sabemos como vai ser concretizado, os autarcas não vão poder assumir, pessoalmente, estas responsabilidades”, disse Luísa Gonçalves, em entrevista conjunta ao Público e à Renascença.

“De que forma é que o Tribunal de Contas olha para esta medida?”, questionou a responsável. “Se houver falhas, vamos assumir a responsabilidade para iniciar uma empreitada, para dispensar a aprovação do IHRU, e se depois houver falhas no processo, quem assume essa responsabilidade? Seguramente não podem ser os presidentes de câmara a fazê-lo”, disse perentória.

Manuel Castro Almeida deu a garantia aos deputados esta terça-feira que os autarcas não vão ser responsabilizados. “O texto será fechado hoje ou amanhã”, disse na Comissão de Poder Local e Coesão. “O termo de responsabilidade será dos municípios e não do presidente de câmara caso se perceba que está mal medido e há lugar a contrapartidas por parte do IHRU”, disse, sem adiantar mais detalhes sobre o acordo em causa, a apesar de ter sido instado pela deputada socialista e ex-ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

Este termo de responsabilidade “foi validado pela Comissão Europeia, pelo ministro da Coesão, pela Unidade de Acompanhamento do PRR, e está dentro dos critérios do PRR”, disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação, na apresentação do Pacote de habitação “Construir Portugal”, no Porto, no passado dia 10 de maio. A partir desse momento, “o IHRU está em condições de assinar o contrato com o autarca, para que este possa cabimentar a verba”, acrescentou Miguel Pinto Luz.

Mas Castro Almeida admitiu a hipótese de este termo de responsabilidade ser estendido também à construção de centros de saúde. “O mesmo pode ser feito com os centros de saúde e um procedimento parecido para as escolas”, disse o ministro nas várias respostas aos deputados da sua audição regimental.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, avançou ainda que o acordo que está ser gizado com a ANMP tem por objetivo que “o processo seja confortável para todos”. “É o que queremos”, frisou.

A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves, já tinha dado nota na Advocatus Summit que estava confiante num acordo e que as afirmações de Luísa Salgueiro são “perfeitamente razoáveis”.