Afinal, Tribunal de Contas “chumba” novo Hospital Lisboa Oriental. Fundos do PRR em risco

O Tribunal de Contas (TdC) deu o chamado visto prévio à Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e manutenção por 30 anos do novo Hospital Lisboa Oriental, um contrato assinado entre o Estado e um consórcio assinado pela Mota-Engil, mas o parecer agora conhecido revela afinal que o tribunal ‘sugere’ uma “firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada (…) a incluir no projeto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base, para além de garantir um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações“. A ‘sugestão’, a ser seguida pelo Governo, obriga na prática à revisão do projeto, incluindo as condições de financiamento e põe mesmo em risco o acesso a 100 milhões de euros de fundos comunitários.

Oficialmente, nenhuma das partes envolvidas reage, para já, as conclusões do parecer do Tribunal de Contas. O Ministério da Saúde terá de esclarecer se vai seguir a posição dos juízes do Tribunal de Contas, a decisão mais provável, que foi suportada, como se lê no parecer… numa entrevista televisiva, à TVI:

• “No caso concreto, recorre-se à explicação, muito clara (de 10 de abril de 2024), do Professor Luís Guerreiro, Professor associado, com agregação no departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, e presidente Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, que foi um dos subscritores do parecer remetido pela entidade em resposta a devolução do tribunal”, lê-se no parecer.
• “A entrevista é singela e paradigmática, quanto a nós, da situação que temos entre mãos. O não acautelamento destes riscos, acima descritos, num país, como o nosso, com um traço geológico tão impressivo na nossa história, não pode ficar a pairar sobre a responsabilidade dos decisores e também sobre quem tem o dever público e constitucional de fiscalização jurisdicional de um contrato com este alcance financeiro e estrutural. Sendo que não parecerá suficiente considerar que este aspeto será de novo analisado na fase de revisão por terceira entidade na fase de elaboração do projeto de execução“, insistem os relatores, os juízes-conselheiros Nuno M. P. R. Coelho e Miguel Pestana Vasconcelos.
• “Adverte-se a entidade fiscalizada [a Saúde] para a obrigação, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, de tudo vir a fazer para integrar no projeto de execução da obra a descrita solução de isolamento sísmico de base“, concluem.

A construção do novo hospital – que além da infraestrutura prevê também o fornecimento e a instalação de equipamentos fixos – custaria 380 milhões de euros, segundo anunciou a construtora liderada por Carlos Mota dos Santos, em comunicado enviado ao mercado. Para o efeito, a empresa recorreu a um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 107 milhões de euros, mas que pode chegar aos 190 milhões. Mas este montante inclui um financiamento de até 100 milhões de euros (sem IVA) do PRR, dado que a reprogramação do plano passou a prever verbas para a construção do Hospital de Lisboa Oriental e equipamentos para hospitais em Lisboa e Vale do Tejo. Deste total, até certa de 26,2 milhões euros podem ser gastos em 2024, 33,5 milhões em 2025 e 40,3 milhões no ano seguinte, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros (n.º 22-A/2024, publicada em Diário de República).

O visto prévio foi concedido, mas as condições impostas deverão obrigar a mudar de forma material o projeto. O Hospital de Lisboa Oriental, nos termos contratualizados, tem previsto um total de 875 camas a ser construído numa área de 180 mil metros quadrados na zona de Marvila. Irá substituir seis unidades de saúde do centro da cidade de Lisboa, como o São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, Dona Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa. O novo hospital deveria começar a funcionar em 2027, mas de acordo com duas fontes que acompanham este tipo de parcerias, o projeto terá de ser refeito, será necessário estimar o novo custo e o respetivo agravamento associado à manutenção e, neste contexto, terá de haver uma renegociação com o Ministério da Saúde. Se este processo seguir estes passos, o que parece inevitável, terá provavelmente de ser novamente submetido ao Tribunal de Contas. “Serão meses de atraso e os fundos associados ao PRR [que têm de ser executados até 2026] estarão irremediavelmente comprometidos“, admite outra fonte que conhece os mecanismos de execução dos fundos comunitários.

O novo hospital é considerado prioritário desde 2008 e, no projeto que está subjacente à atual PPP, integra todas as especialidades atualmente existentes no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, a que acrescem as especialidades de reumatologia, medicina nuclear e de radioncologia.

A decisão do Tribunal de Contas não é a primeira contrariedade deste projeto que, como outras obras públicas, arrasta-se no tempo. O diploma publicado no início de fevereiro em Diário da República resultou já de uma atualização à despesa prevista em 2017 (feita antes de o concurso ser lançado), de modo a atualizar os valores de acordo com a proposta adjudicada, de modo a atualizar os valores de acordo com a proposta adjudicada e a incluir o PRR.