O que tem Centeno a dizer do negócio do Fundo de Resolução?

A primeira pergunta, a mais simples, é talvez a mais importante para avaliar a decisão do Fundo de Resolução (FdR) em investir mais de 127 milhões de euros no reforço da posição acionista no Novobanco. Qual é afinal a missão desta entidade pública que é financiada pelas contribuições dos bancos do sistema? “O FdR foi criado em 2012 com a missão de prestar apoio financeiro às medidas de resolução que viessem a ser aplicadas pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as demais funções conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas“, lê-se na sua página oficial.

Já vamos regressar a este ponto prévio. Quando o Estado vendeu o Novobanco ao fundo Lone Star, ficou com 25% do capital através do chamado Fundo de Resolução, mas essa posição foi sendo progressivamente ‘dividida’ com outra entidade pública, a Tesouro. Até agora. No âmbito daquele acordo, o fundo liderado por Luís Máximo dos Santos (também vice-governador do Banco de Portugal) pagou 128,67 milhões de euros por 4,14% do capital do Novobanco e, com esta decisão, o FdR “incrementará a sua participação para 13,54% do capital social”. Portanto, o remanescente até aos 25% está nas mãos da DGTF.

Não à primeira, mas à segunda, e depois de exigidas explicações públicas, o Fundo de Resolução justificou o negócio. Em declarações por escrito ao ECO, referiu que “o Fundo de Resolução exerceu o direito que a lei lhe confere para adquirir os direitos de conversão porque reuniu elementos que lhe permitiram concluir, não só que o valor dos capitais próprios do Novo Banco será previsivelmente superior aos referidos 3.100 milhões de euros de valorização implícita no preço de exercício, mas também que a rendibilidade a obter pela aquisição dos direitos será superior ao custo de oportunidade”. Admitirá, portanto, que em caso de venda do Novobanco, poderá fazer uma mais-valia. Mas para isso é preciso que haja negócio, portanto, Máximo dos Santos passou a ser também um gestor de risco. Talvez o Fundo de Resolução devesse mudar de nome, fazer um rebranding…

Além disso, a gestão do Fundo, autónoma do Banco de Portugal, apesar de estar dependente do seu apoio operacional e do seu presidente ser vice-governador, justifica também a operação pelo chamado custo de oportunidade, isto é, qual seria o destino alternativo daquele investimento. Convém recordar que, no final de 2022, o último relatório e contas disponível da entidade, a dívida do FdR ao Estado era de 6.382,9 milhões de euros e de 1.129 milhões junto de sete instituições de crédito nacionais. Portanto, o Fundo poderia ter amortizado dívida, mas preferiu investir em ações — uma operação muito dificilmente compatível com a sua missão –, quando o acionista Estado, o Tesouro, é o que está do outro lado da mesa. O Estado a concorrer com o Estado, o Fundo a concorrer com o Tesouro, entidade, essa sim, que tem outras participações sociais em nome do Estado.

Parece tudo bem? Não parece. O Fundo de Resolução não é um fundo de investimento nem um gestor de participações sociais. Regressemos ao início. É um fundo que pode, por exemplo, “subscrever e realizar, total ou parcialmente, o capital social de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos criados no âmbito da aplicação de medidas de resolução”, até pode comprar “ativos da instituição de crédito objeto de resolução”, mas não se lê nada sobre compra de ações do próprio banco resolvido. Afinal, se compra ações do Novobanco, poderia também procurar rentabilizar os seus ativos com outras operações, compra de ações do BCP, por exemplo, que está cotado, ou procurar investimentos mais rentáveis.

Os bancos que financiam o Fundo escusaram-se a aconselhar Máximo dos Santos, o que se percebe porque não foram ouvidos para outras decisões que os afetou. O ministro das Finanças terá sido, seguramente, informado previamente da decisão de reforçar a posição acionista, diluindo uma direção geral que é tutelada por Miranda Sarmento. E Mário Centeno, o que pensará desta decisão? Esta sexta feira, o governador apresenta o Boletim Económico com as previsões atualizadas e poderá partilhar o que é a sua visão sobre o papel do Fundo de Resolução no sistema e as novas competências como investidor de capital.