Governo quer confiscar bens que resultem da atividade criminosa de corruptos

O Governo prepara-se para criar um mecanismo de perda alargada de bens, que pode incluir, em certos casos, a dispensa do pressuposto da condenação, avança o Correio da Manhã (acesso pago). A medida faz parte do pacote anticorrupção, uma promessa e prioridade assumida pelo Governo de Luís Montenegro desde o primeiro momento e que deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Este instrumento, que visa combater o enriquecimento ilícito, pretende assegurar que os corruptos não ficam com o produto da sua conduta criminosa — que, de acordo com dois diplomas já em vigor, presume-se que abranja a diferença entre o património e os rendimentos declarados no IRS e os sinais de riqueza exibidos, embora o arguido tenha sempre a possibilidade de provar que esta presunção não é verdadeira.

As “mais de 30 medidas” assentes em “três eixos — prevenção, educação e repressão”, como indicou recentemente a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, devem ser implementadas de imediato, sem prejuízo de, no decorrer da legislatura atual, ser preparada e aprovada uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção.