Ministra reforça agenda anticorrupção por uma “questão de seriedade do Estado de Direito”

“O Governo vai mesmo levar a cabo a reforma da Justiça que o seu programa prevê. E vai fazê-la no interesse de todos os cidadãos. Nesse processo, naturalmente, ouvirá os outros partidos com assento parlamentar. Como não o fazer se, no programa de governo, assumimos a necessidade de uma reforma profunda que vá para além de uma legislatura?”

As palavras são de Rita Alarcão Júdice, há um mês ministra da Justiça. A titular da pasta da Justiça elencou setores com quem – em apenas mês e meio – já reuniu. A ministra da Justiça falava na abertura da 7.ª Advocatus Summit, que decorre até quinta-feira no Estúdio ECO, em Lisboa.

A ministra começou por elencar todas as reuniões com o setor: Sindicato dos Funcionários Judiciais, dos Oficiais de Justiça, Guardas Prisionais, presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, com a Procuradora-Geral da República, com a Ordem dos Advogados, com a Ordem dos Notários, com todos os partidos com assento parlamentar e com outros tantos organismos e entidades.

“Se, no caso, a ministra da Justiça apenas ouvir quem é mais vocal, ouvirá pouco, decidirá mal. Mas desde já reafirmo, se dúvidas houvesse, que o Governo vai cumprir o seu programa: o Governo vai mesmo levar a cabo a reforma da Justiça que o seu programa prevê. E vai fazê-la no interesse de todos os cidadãos”, garantiu Rita Júdice.

A ministra da Justiça assumiu que se vivem tempos “desafiantes” e “importantes” na Justiça portuguesa e que, quando a sociedade se torna “exigente” e “mais participativa”, as instituições tendem a corresponder a essa necessidade de mudança. “Isto é positivo, é sinal de maturidade democrática”, disse.

Assim, garantiu que o seu desafio é olhar para a Justiça de uma forma “transversal” e “abrangente”, mas com o olhar do cidadão. “E o que veem os olhos do cidadão? Veem uma Justiça lenta, cara, inacessível, ineficiente e mal equipada”, acrescentou.

Entre as mudanças que pretende levar a cabo no setor está a reforma do Regulamento das Custas Processuais, a aposta em programas que facilitem as videoconferências, a adoção da tramitação eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais e a desmaterialização das comunicações entre as entidades relevantes.

“Mas também queremos reformar a Justiça colocando-nos no lugar das vítimas mais vulneráveis”, sublinhou. Para tal, pretende continuar a dotar os DIAP de secções especializadas de tramitação de inquéritos por crimes de violência doméstica e por crimes baseados em violência de género, alargar a rede de gabinetes de apoio às vítimas e tornar a Justiça mais amiga das crianças.

“Precisamos de melhorar a Justiça económica e de ter os Tribunais a funcionar bem: disponibilizando assessores para as magistraturas; alterando a legislação processual penal para impedir a formação dos chamados megaprocessos; revendo normas processuais (processo civil, processo penal, processos administrativo e tributário) para impedir expedientes que apenas visem atrasar a marcha do processo e combater a perda de tempo causada pela extensão inútil das peças processuais”, disse a ministra.

Rita Júdice reconheceu ainda a necessidade de desgovernamentalizar as escolhas políticas na área da Justiça para garantir uma maior imparcialidade do sistema judiciário e uma efetiva separação de poderes. “Os cidadãos só respeitarão o Estado se respeitarem a Justiça e só respeitarão a Justiça se respeitarem quem a aplica”, notou.

Sobre a agenda anticorrupção, a titular da pasta da Justiça garantiu que é uma questão de seriedade do Estado de Direito.

“O Ministério da Justiça está já a trabalhar com vista à aprovação de medidas que promovam uma Justiça célere, que reduza burocracias e atrasos injustificados, uma justiça acessível que diminua as barreiras de acesso sejam elas financeiras, geográficas, culturais ou sociais; uma justiça que saiba cuidar dos mais frágeis e vulneráveis; uma justiça bem administrada e organizada” disse.

A ministra garantiu ainda que a falta de investimento do Estado na Justiça nos últimos anos “em nada dignificou quem nela trabalha e muito contribuiu para redução da atratividade destas carreiras”. “Por isso, estamos também a rever, a tomar decisões e a acelerar o plano de investimentos na Justiça”, disse.