Todos os serviços públicos passam a ter atendimento presencial sem marcação prévia

Todos os serviços públicos do Estado central vão passar a garantir atendimento presencial sem marcação prévia. Esta é uma das medidas da reforma da Administração Pública, que foi aprovada esta terça-feira em Conselho de Ministros. Segundo explicou o ministro da Presidência, há hoje serviços onde é impossível ser atendido sem marcação prévia, mesmo que seja apenas para entregar um simples documento.

“O Conselho de Ministros deu uma instrução vinculativa a todos os serviços centrais, [segundo a qual estes] devem garantir que todos os dias há um tempo para o atendimento sem marcação, podendo manter o atendimento com marcação, que é importante para muitos”, explicou António Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas.

De acordo com o ministro da Presidência, há já serviços que têm uma “combinação equilibrada” entre o atendimento presencial com marcação e o atendimento espontâneo ou sem marcação. Mas há muitos outros em que esse não é o caso.

“Como um relatório da Provedora de Justiça disse, há muitas outros serviços que ainda vivem na época da Covid-19, não estando abertos nem sequer para meras entregas de documentos de cidadãos que se dirigem espontaneamente. Precisamos de regressar a um serviço adequado aos portugueses“, salientou o governante.

Portanto, o Governo garante agora que todos os serviços têm atendimento presencial sem marcação, sendo que para os cidadãos que vão, como referido, apenas entregar documentos haverá canais simplificados (também sem marcação prévia), através dos quais serão emitidos “comprovativos simplificados“.

Uma terceira medida neste âmbito é a disponibilização em tempo real de informação sobre a capacidade e tempo de espera dos serviços públicos, anunciou Leitão Amaro.

O atendimento ao público é um dos seis pilares da reforma da Administração Pública anunciada esta terça-feira. Entre os demais, estão, por exemplo, a concentração do Governo na antiga sede da Caixa Geral de Depósitos, o reforço da capacidade de planeamento das políticas públicas e a promoção do trabalho em rede.

Este plano permitirá uma poupança de 23 milhões de euros por ano, sendo essencial para que o país possa pedir a Bruxelas o quinto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).