Hoje nas notícias: justiça, seguros e autarquias

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, quer que o próximo procurador-geral da República consiga pôr fim a uma “certa descredibilização” do Ministério Público. Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça dita que o atestado médico para pessoas com deficiência é um “documento autêntico” que faz fé pública, pelo que deve ser aceite pelas seguradoras quando está a ser discutida uma indemnização, não podendo ser substituído por outras provas no que respeita ao seu conteúdo. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quinta-feira.

Ministra da Justiça: “Precisamos de um novo PGR que ponha ordem na casa”

A ministra da Justiça quer que o próximo procurador-geral da República tenha um perfil de liderança e comunicativo, “ponha ordem na casa” e ajude a pôr fim a uma “certa descredibilização” do Ministério Público. Rita Alarcão Júdice recusa comentar o trabalho de Lucília Gago, mas sublinha que o Governo quer iniciar “uma nova era”. “Os tempos modernos já não se compatibilizam com a ideia de que podemos estar fechados nos nossos gabinetes e não comunicarmos com os cidadãos nas sedes próprias”, defende a governante.

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Seguradoras obrigadas a aceitar atestado multiusos

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência acerca do atestado de incapacidade multiusos, emitido para pessoas com deficiência por junta médica, considerando que tem de ser aceite e não afastado por outro tipo de prova, como a realização de uma perícia. No acórdão, publicado na sexta-feira, lê-se que o atestado é um “documento autêntico” que “faz prova plena dos factos praticados e percecionados pela ‘junta médica'”, a qual é, por seu turno, uma “autoridade pública”. Por isso, trata-se de um documento que deve ser aceite pelas seguradoras quando está a ser discutida uma indemnização, não podendo ser substituído por outras provas no que respeita ao seu conteúdo.

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Autarquias arriscam perder fundos por não atualizarem os PDM

Há 17 autarquias que poderão ficar sem acesso a fundos nacionais e comunitários (exceto em áreas essenciais como saúde, educação, habitação ou apoio social) por ainda não terem adaptado os seus Planos Diretores Municipais (PDM) ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Sete destas câmaras estão na região Centro, cinco no Algarve, quatro no Norte e uma no Alentejo. Os anteriores governos foram prolongando os prazos para a adaptação dos planos, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, num total de quatro adiamentos, o último decidido em dezembro de 2023.

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Herdeiras de milionário do BPN exigem 17,5 milhões de euros ao Estado

As herdeiras do empresário Ricardo Oliveira, que ficou conhecido como milionário do BPN, estão a exigir à Parvalorem, empresa do Estado que herdou os ativos tóxicos do banco, uma indemnização de 17,5 milhões de euros por “danos causados pelo arresto” da coleção de carros clássicos. A Parvalorem arrestou os veículos em 2013, devido a uma alegada dívida de Ricardo Oliveira ao BPN, no valor de 32 milhões de euros, que herdara desse banco — da qual acabou por ser absolvido e o arresto levantado. Agora, a herança indivisa foi alvo de um pedido de insolvência pela antiga dona do BPN e vai a julgamento no Juízo de Comércio de Lisboa.

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Impasse na PSP e GNR atrasa “valorização” das forças armadas

Cem euros é o valor que separa a valorização do subsídio de risco pedida pelos polícias da proposta do Governo. Esta ausência de acordo entre o Ministério da Administração Interna (MAI), os sindicatos da PSP e as associações socioprofissionais da GNR está a atrasar o “processo de dignificação” que visa colocar as Forças Armadas e as forças de segurança no “mesmo plano”.

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