Caso gémeas. Marcelo só decide se responde aos deputados no final das audições da CPI

Marcelo Rebelo de Sousa rejeita para já responder aos deputados da Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) no caso das gémeas. O Presidente da República “reserva a sua decisão” para um “momento posterior a todos os testemunhos” na CPI, indica uma nota de Belém, divulgada esta quarta-feira, que reproduz a carta enviada ao Parlamento.

E a resposta presidencial só existirá se existir “matéria que o justifique”, acrescenta. Na missiva, Marcelo sublinha ainda que “apenas responde politicamente perante o Povo que o elegeu” e que, por isso, não responde “politicamente pelo desempenho do seu mandato, perante qualquer órgão ou instituição pública”, nem está “obrigado a pronunciar-se a solicitação desses órgãos”.

De acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o “Presidente da República, bem como os ex-Presidentes da República por factos de que tiveram conhecimento durante o exercício das suas funções e por causa delas, têm a faculdade, querendo, de depor perante uma comissão parlamentar de inquérito, gozando nesse caso, se o preferirem, da prerrogativa de o fazer por escrito”.

“Gozam, também, da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o primeiro-ministro e os ex-primeiros-ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados”, acrescenta a legislação.

O pedido de depoimento do Presidente da República foi aprovado a 4 de junho pela comissão de inquérito ao caso do tratamento das gémeas luso-brasileiras.