Nenhum pedido para consulta de declarações de políticos foi indeferido, diz Entidade para a Transparência

A Entidade para a Transparência rejeitou esta sexta-feira as críticas sobre dificuldades de acesso às declarações de património dos políticos por parte da comunicação social, dizendo estar a cumprir a lei, e indicou que nenhum pedido foi até agora indeferido.

“Até ao momento, foram apresentados 133 pedidos de consulta por jornalistas, dos quais 91 foram deferidos, quatro encontram-se em fase de audiência prévia (aguardando pronúncia do requerente), um foi objeto de desistência, outro foi apenas apresentado em 15.08.2024 e os restantes aguardam esclarecimentos”, indica a entidade.

A Entidade para a Transparência divulgou um comunicado “na sequência da publicação” de notícias sobre o acesso de jornalistas às declarações de património dos políticos.

O organismo defende que, “tendo sido já deferidos 91 pedidos de consulta formulados por jornalistas e não tendo sido nenhum objeto de indeferimento, até ao momento, afigura-se prematura a atribuição a esta entidade de qualquer atuação administrativa desproporcionadamente restritiva do acesso às declarações em causa, ou cerceadora da liberdade de imprensa”.

A Entidade para a Transparência refere também que enquadramento normativo da consulta das declarações únicas está previsto na lei (de 2019) que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e também pelo regulamento de 06 de março de “normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados”.

A entidade indica que, de acordo com a lei, “os campos relativos a rendimento e património constantes das declarações únicas apenas podem ser consultados «mediante requerimento fundamentado»” enquanto a legislação anterior, entretanto revogada, referia que qualquer cidadão poderia consultar as declarações de rendimentos e património dos políticos.

“É a diferente formulação da lei em vigor que tem justificado a posição tomada pela Entidade para a Transparência, no exercício das suas competências e enquanto entidade administrativa independente, não sujeita ao poder de direção ou superintendência do Tribunal Constitucional (a ordens, instruções ou diretrizes que pudessem ser por este emitidas)”, lê-se ainda no comunicado.

Na quinta-feira, o Sindicato dos Jornalistas considerou que a nova lei que limita o acesso às declarações de património dos políticos “é grave” por condicionar a liberdade de imprensa, esperando que se trate de “excesso de zelo”.

De acordo com o jornal Expresso, as declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos membros do XXIV Governo estão disponíveis há menos de um mês, listadas na plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência (EpT), mas com limitações, uma vez que a consulta, que pode ser pedida por qualquer cidadão, passou a exigir um “requerimento fundamentado”, conforme prevê a lei n.º 52/2019, aprovada por uma larga maioria no parlamento.

No caso dos órgãos de comunicação social, a indicação de pesquisa para peça jornalística não é suficiente, porque a EpT está a enviar pedidos de esclarecimento pelo menos a jornalistas, exigindo uma explicação mais alargada para perceber o objetivo da consulta.

Confrontado com esta notícia, o presidente do Sindicato dos Jornalistas disse que esta “é uma matéria muito sensível e é grave que seja apresentado assim como uma tentativa de limitar o trabalho jornalístico”. Em declarações à agência Lusa, o representante dos jornalistas reforçou que, “em Portugal, um jornalista não tem de justificar porque é que pede um acesso a documentos que devem ser públicos”.