Parlamento ultrapassa Governo e avança com propostas para limitar comissões no MB Way

O Parlamento não vai esperar pelo Governo e está a avançar com propostas para limitar as comissões no popular serviço de transferências MB Way. PAN e PS já apresentaram iniciativas nesse sentido. Que não vão ficar por aqui. Os outros grupos parlamentares também estão a estudar o assunto e a preparar projetos, segundo adiantaram ao ECO.

A Deco alertou recentemente para o risco de um aumento significativo das comissões que são cobradas nas transferências realizadas através do MB Way.

O que acontece é que a SIBS vai associar o serviço MB Way às contas – ou seja, vai permitir que as transferências sejam realizadas com base nas contas, quando atualmente estas operações funcionam com cartões bancários.

Isto significará que as transferências consideradas normais vão passar a ser consideradas imediatas e poderão estar sujeitas ao preçário aplicáveis a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências em cartões — limites estes que foram impostos por via da intervenção do Parlamento em 2020 e que estabelecem que as operações até 30 euros são gratuitas, até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações.

Para acautelar este risco, Banco de Portugal e outros bancos (nomeadamente a Caixa) já declararam publicamente que devia haver uma intervenção legislativa para abordar esta questão, designadamente da parte do Governo, que ainda não se pronunciou sobre o tema.

O ECO contactou o Ministério das Finanças sobre o assunto, mas ainda não obteve uma resposta.

Enquanto o Executivo decide o que fazer, o Parlamento tomou a dianteira do processo e inclusivamente já apresentou duas propostas que visam justamente limitar uma subida das comissões do MB Way. Uma por via do PAN em agosto e outra do PS na semana passada. Ambos projetos de lei visam aplicar as regras que já existem para as transferências baseadas em cartão às transferências baseadas em conta.

Os outros grupos parlamentares também equacionam apresentar as suas propostas. Como o Chega e o Bloco. “Estamos a estudar o tema para perceber onde podemos fazer a alteração legislativa”, apontou o deputado do Chega Rui Afonso, muito crítico em relação à atuação da SIBS, que é detida pelos maiores bancos num modelo de competição. “Do ponto de vista legal a alteração que anunciou pode levantar dúvidas, mas do ponto de vista ético é reprovável”, criticou. Fonte oficial do Bloco revelou que o grupo parlamentar vai avançar com iniciativa sobre o assunto, mas “ainda não está concluída”.

O Livre manifestou-se “preocupado” com o assunto e “admite avançar com uma proposta que recomende ao Governo a adoção de medidas para controlo dos limites aplicáveis às operações por MB Way”, disse fonte oficial do partido ao ECO. E o PCP indicou que “continuará” a intervir para resolver problemas nos serviços de pagamentos “sem prejuízo da obrigação que governo e Banco de Portugal têm, de impedir estes abusos.”

PSD, Iniciativa Liberal e CDS não responderam até à publicação deste artigo.

Há um mês a Deco avisou que, sem alterações na lei, os clientes poderão ter “um aumento brutal das comissões”. No caso de uma transferência de 40 euros (que é o valor médio) no MB Way, a comissão poderá passar de perto de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou acima de um euro, estimou a associação de defesa do consumidor. “Este valor será totalmente desproporcionado, contrário à legislação, e prejudicando os interesses dos consumidores no MB Way”, apontou a Deco.

De acordo com a legislação, as transferências MB Way com cartão deixam de estar isentas de comissão em operações até 30 euros e até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor (para cartão de débito e de crédito, respetivamente).

Por outro lado, os bancos também isentam as transferências MB Way se forem realizadas na app do próprio banco e para clientes com contas pacote.