Precários do Estado com menos de três anos de serviço terão concurso especial

A informação foi avançada esta quarta-feira aos jornalistas pela coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, no final de uma reunião com o Governo sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), a última antes da aprovação do diploma em Conselho de Ministros que o executivo pretende que aconteça esta quinta-feira.

“O que saiu [desta reunião] foi o compromisso de que hoje ainda havia uma proposta de lei para aprovar amanhã [quinta-feira] em Conselho de Ministros com uma proposta que mantém os três anos [de serviço como critério] para as pessoas poderem concorrer”, disse Ana Avoila. Sublinhando que o Governo não apresentou qualquer esboço do diploma que irá aprovar esta quinta-feira no Conselho de Ministros, a dirigente sindical afirmou que a tutela “abriu de certa maneira a possibilidade” para que para quem, em maio deste ano, não tinha os três anos de serviço, seja encontrada “outra forma que há de vir ainda no projeto de diploma”.

Segundo Ana Avoila, “a intenção é resolver tudo, mas numa primeira fase resolver os que têm três anos [de serviço] e depois para quem ainda não tem” e “a forma como se vai fazer o concurso” para estes dois grupos de trabalhadores será detalhada na proposta de lei. Interrogada sobre quando é que o concurso para os trabalhadores precários do Estado que não tenham pelo menos três anos de serviço será lançado, a sindicalista disse que pode ou não ser simultâneo ao período de aplicação do concurso para os que já tenham aquele tempo mínimo de serviço, defendendo que “as coisas terão de avançar mais ou menos nos mesmos tempos”.

Quanto à posição remuneratória em que os trabalhadores que vierem a ser integrados nos quadros do Estado serão colocados, a responsável da Frente Comum deu conta de que “o Governo informou que os trabalhadores vão entrar na base da carreira e que, depois, lhes é feita a contagem toda do tempo de serviço para reconstrução da carreira e para efeitos de descongelamento da posição remuneratória”.

Na semana passada, nas reuniões com os sindicatos do setor, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e, segundo o documento, o programa “abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes”, em condições de “horário completo e sujeição ao poder hierárquico”, e que não tenham um vínculo jurídico adequado “durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas”.

O executivo admite ainda, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), que os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na “primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira”. Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo.