Exclusivo Governo indisponível para aceitar proposta de IRC do PS

O Governo deverá responder hoje negativamente à proposta de Pedro Nuno Santos para deixar cair o corte de IRC em um ponto percentual e trocar esse medida pela recuperação do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), um mecanismo fiscal que só foi utilizado em situações de crise, revelou ao ECO uma fonte conhecedora do processo ao ECO. Há um processo negocial em curso em torno do IRC e também do IRS Jovem — a resposta do Governo à última contraproposta do PS deve ser apresentada esta segunda-feira –, o Governo mantém o objetivo de haver um acordo com os socialistas para viabilizar o orçamento, mas sem tocar na redução do imposto sobre os lucros.

Depois da apresentação da proposta do Governo — que limitou o corte da taxa geral de IRC a um ponto percentual em 2025 e até 17% em 2027 e mudou o IRS Jovem, adotando uma espécie de modelo revisto e aumentado do regime aprovado pelo PS –, Pedro Nuno Santos veio apresentar uma contraproposta. Admite que o Governo fez cedências, mas em particular no IRC, continuou a sinalizar as divergências. “Todos devem compreender que esta redução do IRC para 17% nunca terá o apoio do PS, de acordo com o nosso programa e a nossa estratégia para o IRC”, disse o secretário-geral do PS. E apresentou duas alternativas:

1. A primeira solução passa por substituir a redução do imposto em um ponto, em 2025 pela “reintrodução do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento”, ficando o Governo livre de baixar o IRC nos anos seguintes, mas sem o apoio do PS.
2. A segunda alternativa “é o PS viabilizar a redução de um ponto do IRC em 2025, com o compromisso de que, nos três anos seguintes, em 2026, 2027 e 2028, não haverá reduções adicionais da taxa nominal de IRC, que podem ser substituídas pela reintrodução do crédito fiscal extraordinário de apoio ao investimento”.

As negociações vão continuar, essa é o ponto de partida dos dois lados a poucos dias da apresentação da proposta de Orçamento para 2025, mas se as propostas em sede de IRS Jovem estão próximas, as mudanças propostas pelo PS para o IRC dificilmente passarão. No entendimento do Governo, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento foi usado em 2013 e em 2020, na sequência de crises económicas severas como o resgate financeiro e a pandemia, para antecipar o investimento a partir de um nível baixo. Ora, neste momento, o PRR está em execução e o nível geral de investimento a subir. De resto, lembra outra fonte ao ECO, já há outros mecanismos como este crédito fiscal — uma dedução à coleta de IRC –, nomeadamente o RFAI e o SIFIDE II.

O Governo tem outro trunfo para justificar a posição contra a recuperação do crédito fiscal extraordinário. De acordo com os números a que o ECO teve acesso, a despesa gerado por aquele regime em 2013 ascendeu a 380 milhões de euros, enquanto o chamado CFEI II, relativo a 2020, ascendeu a 433 milhões de. euros. Assim, o entendimento do Governo é o de que este mecanismo, a ser introduzido, deveria ser sempre por um período curto, desde logo pela despesa fiscal que acarreta.