Governo entrega hoje Orçamento do Estado para 2025. Tudo o que já se sabe

O Governo entrega esta quinta-feira a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), ainda sem viabilização garantida após negociações com o PS, partido que elegeu como parceiro prioritário para a aprovação do documento. Entre avanços e recuos, o primeiro-ministro e o secretário-geral socialista chegaram a um acordo sobre o IRS Jovem, mas não sobre a redução do IRC.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, mostrou-se convicto que a proposta será viabilizada no Parlamento, mas o PS remeteu a decisão final para depois de conhecer o documento.

A entrega da proposta no Parlamento está marcada para as 14h45 e a conferência de imprensa de apresentação para as 16 horas. Certo é que o ministro das Finanças prometeu deixar cair do OE2025 os chamados ‘cavaleiros orçamentais’, isto é, medidas sem relevância orçamental ou cujo conteúdo é apenas programático, pelo que o articulado da proposta deverá ter uma estrutura mais simplificada do que habitualmente.

O primeiro teste de fogo terá lugar a 30 e 31 de outubro, data da discussão e votação na generalidade, seguindo-se a discussão na especialidade nos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro. A votação final global ficou marcada para dia 29 de novembro.

Do cenário macroeconómico às mexidas fiscais, recorde tudo o que já se sabe sobre a proposta.

Ligeiro excedente orçamental

Nas reuniões em setembro com os partidos políticos com assento parlamentar, o Governo indicou estar a trabalhar com um crescimento da economia em torno de 2%, um ligeiro excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,2% em 2025. No entanto, as reuniões ocorreram antes da atualização de base de dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e que tem levado a revisão em baixa das previsões de instituições económicas como o Banco de Portugal (passou de 2% para 1,6%).

Segundo o sinalizado aos partidos, prevê ainda que a dívida pública vai reduzir-se em 3,1 pontos percentuais para 96% do PIB este ano e para entre 92% e 91% no próximo. Quanto à despesa com os juros da dívida, aponta para mais 500 milhões de euros em 2024 face a 2023 e mais 300 milhões em 2025 face a este ano.

OE conta com pelo menos 5,8 mil milhões de euros de despesa

O OE conta pelo menos com um aumento da despesa de cerca de 5,8 mil milhões, entre as medidas do Governo já anunciadas (1.512 milhões de euros), as medidas aprovadas no Parlamento à revelia do Executivo (740 milhões de euros) e as chamadas medidas carry-over (4.599 milhões de euros), de acordo com o Quadro de Políticas Invariantes remetido em 31 de agosto ao Parlamento.

IRS Jovem

Foi um dos pontos de discórdia com o PS. O Governo deixou cair a proposta de uma taxa única de até 15% para o IRS Jovem e propôs a adoção de um modelo inspirado no do PS, alargando o âmbito dos seus destinatários para todos os jovens, independentemente das qualificações académicas, com uma duração de até 10 anos (atualmente é de cinco anos).

A contraproposta inclui a limitação do regime aos rendimentos até ao 6º escalão e com a seguinte modelação:

• Ano 1, Isenção de 100%;
• Anos 2 a 5, Isenção de 75%;
• Anos 6 a 9, Isenção de 50%;
• Anos 10 a 13, Isenção de 25%;

No entanto, a isenção fica limitada a 55 Indexante de Apoios Sociais, o correspondente a cerca de 28 mil euros coletáveis anuais. O impacto orçamental da contraproposta é de 645 milhões de euros, abaixo da proposta original do Governo, que contabilizava um encargo de mil milhões de euros anuais com este benefício.

Descida do IRC para 20%

O Programa do Governo prevê a redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de dois pontos percentuais por ano, uma intenção da qual o PS discorda. Contudo, nas negociações, o Governo contrapropôs ao PS uma diminuição gradual da taxa para 17% em três anos, sem mexer nas derramas estaduais. Contudo, no Orçamento apenas estará inscrita a redução da taxa para 2025, ou seja, dos atuais 21% para 20%.

Paralelamente, irá prever três reduções seletivas, propostas pelo PS:

• reforçar o incentivo fiscal à valorização salarial, como também previsto no recente acordo de concertação social (ponto 2 do acordo, que inclui uma majoração, em IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, no mínimo, 4,7%);
• “Melhorar” o regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, conforme também estabelecido no recente acordo de concertação social, que inclui um aumento do spread de referência de 1,5% para 2%;
• Reduzir a tributação autónoma dos veículos durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028.

Atualização das pensões e do IRS

A lei prevê a atualização automática das pensões anualmente, tendo em conta os indicadores previstos na lei (crescimento do PIB e variação média anual do índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação). O Governo sinalizou durante as negociações para o Orçamento a disponibilidade para “atribuir sempre que possível, aos pensionistas com pensões mais baixas, reforços extraordinários acima do valor da atualização legal”, embora não seja claro se a intenção estará inscrita na proposta. O Governo terá também de atualizar automaticamente os escalões do IRS, conforme a legislação aprovada este ano no Parlamento.

Prémios de produtividade

Os prémios de produtividade que as empresas paguem aos trabalhadores (até a um montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador) deverão ficar isentos de IRS e Taxa Social Única, no próximo ano. Esta medida é a resposta do Governo à reivindicação da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) da possibilidade de os empregadores pagarem um 15.º mês aos trabalhadores isento de impostos. Ficou no acordo celebrado na Concertação Social e deverá ser parte da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Atualização de impostos e prorrogar contribuições extraordinárias

Os escalões do IMT e dos impostos especiais sobre o consumo vão ser atualizados, segundo anunciou o ministro das Finanças, de acordo com a Lusa. Além disso, prevê também a prorrogação das contribuições extraordinárias, como o caso da energia, da banca, das farmacêuticas, entre outras.

Subsídio de refeição pago em cartão deverá ficar isento de IRS até 10,2 euros

Outra das medidas que ficou no Acordo de Concertação Social e deverá vir no plano que será entregue esta quinta-feira no Parlamento é a subida da isenção fiscal do subsídio de refeição pago em cartão. Atualmente está isento de imposto até seis euros, quando pago em dinheiro, ou até 9,6 euros, sempre que pago em cartão. Ou seja, o teto aplicado nos pagamentos em vales de refeição está 60% acima do previsto para os pagamentos em dinheiro. Mas o Governo indicou aos parceiros sociais que essa diferença passará para 70%, o que significaria que, a manter-se o limite de seis euros para os pagamentos em dinheiro, o teto de isenção para os pagamentos em cartão passará para 10,2 euros a partir do próximo ano.

Aumento do Complemento Solidário para Idosos

O Governo assumiu, no seu programa, a intenção de aumentar de modo gradual o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 820 euros até ao fim da legislatura. Este ano, já o subiu para 600 euros, sendo expectável que volte a reforçá-lo no próximo ano, no âmbito do Orçamento do Estado. Em causa está uma prestação social dirigida aos idosos mais vulneráveis, abrangendo hoje cerca de 142 mil beneficiários.

Orçamento da Cultura reforçado em 18%

O Governo prevê um aumento de 25% do orçamento da cultura em 2025 face ao que estima ser a execução do orçamento da cultura em 2024 e de 18% face aquilo que constava do Orçamento para 2024.