Fim das portagens nas ex-SCUT reduz receita em 180 milhões de euros

O fim da cobrança de portagens em várias autoestradas a partir de 1 de janeiro de 2025 vai significar uma perda de receita de 180 milhões de euros, indica o relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2025.

No capítulo das receitas referentes ao setor rodoviário, o Governo destaca a discrepância entre a estimativa do relatório do OE 2024 (elaborado ainda pelo executivo de António Costa) e aquela que agora apresenta. A razão está no fim da cobrança de portagens em algumas autoestradas (maioritariamente ex-SCUT) a partir de 1 de janeiro de 2025, medida aprovada no Parlamento pela oposição e vertida na Lei 37/2024.

Se no relatório do OE 2024 se previa um encaixe de 545 milhões de euros, agora são apenas 390 milhões, “essencialmente consequência” da decisão relativa às ex-SCUT, indica o relatório do OE 2025.

Com a eliminação das taxas de portagem “nos lanços e sublanços de determinadas autoestradas do interior e onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, explica o relatório do OE, o impacto nas receitas de portagem ascende a 180 milhões de euros, atualmente captados pelo setor público nas concessões do Algarve, do Norte Litoral, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e da Transmontana.

Por outro lado, sem quantificar, o relatório também menciona “redução nos custos com o serviço de cobrança de portagem, consequência essencialmente da exclusão dos valores relativos aos lanços e sublanços abrangidos pela Lei nº 37/2024, de 7 de agosto”. Assim, aos 180 milhões de perda de receita terá de ser descontada a redução de custos associados ao atual processo de cobrança das portagens nestas vias, um valor não quantificado.

Aquando da discussão do projeto-lei que conduziu à isenção de portagens, os dois partidos que apoiam o Governo tinham avançado com uma perda de 180 milhões de euros em receitas para o Estado, enquanto o PS assegurou que o impacto orçamental seria de 157 milhões de euros.

Este projeto-lei foi apresentado pela bancada do PS e foi aprovado com os votos dos deputados socialistas e das bancadas do Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. A Iniciativa Liberal absteve-se e votaram contra o PSD e o CDS-PP.

A partir de 1 de janeiro acaba a cobrança de portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25 e nos lanços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.