Plano para as migrações já está mais de 80% executado, garante Governo

O plano de 41 medidas apresentadas pelo Governo para regularizar a situação migratória em Portugal tem já mais de 80% das medidas executadas. De acordo com António Leitão Amaro, o Governo previa que o plano ficasse concretizado no espaço de quatro anos, mas “ao final de alguns meses, está muito adiantado”.

“Das 41 medidas, metade estão plenamente executadas e três delas dependentes de um deliberação parlamentar”, anunciou o governante, esta quarta-feira, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mais detalhadamente, Leitão Amaro assinala que 18 medidas estão executadas, 15 encontram-se em execução avançada. “Ter 83% [do plano adiantado] em quatro meses é uma obra relevante“, sublinhou.

Embora não tivesse detalhado que medidas em concreto estão em fase avançada, Leitão Amaro deu nota de que o plano permitiu que houvesse um redução de 80% dos pedidos de autorização de residência desde de que as manifestações de interesse foram revogadas, em junho. “A medida produziu efeitos significativos”, defendeu, acrescentando que dos 400 mil pedidos que se encontravam pendentes, a maioria encontra-se já regularizada, em parte graças ao centro para a regularização de processos, em Lisboa, e a outros dois que serão inaugurados em Braga e no Porto, futuramente.

Leitão Amaro garante que esta operação não tem como objetivo legalizar estes cidadãos. “Só sai com autorização de residência quem cumpre a lei”, assegurou.

A execução do plano acontece numa altura em que Bruxelas pede aos Estados-membros que reforcem as suas políticas para a regularização da imigração. Numa carta enviada aos 27 Estados-membros, no início da semana, a presidente da Comissão Europeia defendeu a criação de “centros de regresso”, fora da União Europeia, para requerentes de asilo rejeitados, à semelhança da parceria entre Itália e a Albânia.

“Devemos também continuar a explorar possíveis formas de avançar no que respeita à ideia de desenvolver centros de regresso fora da UE, especialmente tendo em conta uma nova proposta legislativa sobre o regresso“, escreveu von der Leyen. “Com a entrada em funcionamento do protocolo entre a Itália e a Albânia, poderemos também tirar lições desta experiência na prática”, defende a presidente do executivo comunitário.

Além disso, a Comissão Europeia está disponível para ajudar financeiramente com 25 milhões de euros os Estados-membros nos processos de regressos voluntários de pessoas sem direito de permanência legal na União Europeia. O Estados-membros que participam no Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) são elegíveis e podem candidatar-se até 15 de novembro de 2024 a esta verba que se destina a ajudar os Estados-membros cujos sistemas de regresso estão sob pressão, reforçando as suas capacidades e apoiando os regressos voluntários.

Novo sistema de controlo de fronteiras europeu vai causar atrasos

Leitão Amaro aproveitou a sua intervenção inicial para dar conta que a implementação em Portugal do novo sistema de controlo de fronteiras, o Sistema de Entradas e Saídas (EES, na sigla em inglês), está a decorrer conforme os planos, embora com atrasos.

A Comissão Europeia tinha definido que este novo mecanismo entrasse em vigor a 6 de outubro, no entanto, o prazo vai voltar a ser adiado. Neste momento, esclarece Leitão Amaro, o mecanismo está previsto ficar operacional a 10 de novembro, “mas há incertezas europeias que nada têm a ver com Portugal”, garantiu, dando nota que “há três grandes países” — França, Alemanha e Países Baixos — que estão “a pedir um adiamento” do processo.

“Não sabemos o que vai acontecer, mas temos de ter tudo preparado“, apelou, fazendo referência a um “conjunto de alterações legislativas” que ainda carecem de aprovação no Parlamento e que são “indispensáveis para que Portugal ponha o sistema a funcionar”, explicou.

Resumidamente, o EES é um novo sistema eletrónico que substituirá o carimbo físico dos passaportes quando se passa pelo controlo de passaportes à chegada dos aeroportos. Todos os Estados-membros da UE — com exceção da Bulgária, Chipre, Irlanda e Roménia, onde os passaportes continuarão a ser carimbados manualmente — e os quatro países não pertencentes ao espaço Schengen da UE (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) farão parte deste novo sistema.

Assim que entrar em funcionamento, agora em novembro, os viajantes que aterrarem noutro país deste bloco passarão a ter de tirar uma fotografia do rosto e digitalizar eletronicamente as suas impressões digitais. Cidadãos da UE ou dos países do espaço Schengen não serão afetados e poderão continuar a viajar livremente em todo o espaço.

Recordando que, em maio, Portugal estava atrasado na implementação não só do EES, como também do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS, na sigla em inglês), Leitão Amaro assegurou aos deputados que “felizmente, Portugal cumpriu e entregou os testes com prontidão”, deixando assim de ser “um problema europeu”.

“Há dois meses, tive de passar pelo embaraço no Conselho Europeu por Portugal ser um dos três Estados que estava atrasado na implementação do sistema. Felizmente, Portugal cumpriu e entregou os testes”, tendo o Governo avançado com um investimento de “25 milhões de euros” para a instalação de software, que tinha ficado por concretizar na legislatura anterior.

O ministro da Presidência deixou, no entanto, um alerta para quando este sistema entrar em vigor, sublinhando que “vai causar atrasos” nos aeroportos.

“Todos os cidadãos que venham pela primeira vez para a UE e sejam fora do espaço Schengen, vão ter de se registar. Se vale a pena?“, questionou, “sim, porque passamos a ter os dados biométricos das pessoas que entram em Portugal”, permitindo reforçar o combate à imigração irregular.