A Nobre Missão da Função-chave de Cumprimento na Consecução dos Objetivos da EIOPA

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Ocupacionais (EIOPA) desempenha um papel fundamental na regulação do setor segurador e dos fundos de pensões na União Europeia (UE). Desde o início da sua atividade, em 1 de janeiro de 2011, que tem como missão proteger o interesse público, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro europeu e para a transparência dos mercados e dos produtos de seguros e fundos de pensões, bem como para a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários dos fundos de pensões. Para alcançar este objetivo, a EIOPA emite diretrizes técnicas que visam harmonizar e melhorar as práticas no setor ao nível comunitário, assegurando que as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões operem de forma justa e transparente no mercado. Essas diretrizes versam sobretudo as seguintes dimensões:

• Práticas Anti-abuso: Uma dimensão comportamental, onde o foco é garantir honestidade, equidade, transparência e profissionalismo na atuação no mercado;
• Tarifação: Igualmente uma dimensão comportamental, cujo objetivo visa garantir práticas justas e transparentes na fixação dos prémios nos ramos vida e reais;
• Prudencial: Visa promover a estabilidade financeira e a confiança nos mercados de seguros e fundos de pensões;
• Coerência: Pretende assegurar uma supervisão eficaz, coerente e de alta qualidade, de forma consistente em toda a UE.

Assim, como referido, um dos objetivos da EIOPA é assegurar que as empresas de seguros atuam com honestidade, equidade e profissionalismo perante os clientes e que cumprem as normas regulamentares, que incluem as respeitantes à governação dos produtos de seguros.

Segundo a EIOPA, os consumidores de produtos de seguros de alguns ramos reais poderão estar a ser alvo de práticas abusivas. A EIOPA está sobretudo focada em produtos como o seguro automóvel, seguro multirriscos e seguro de responsabilidade civil, pretendendo garantir que as práticas de fixação de preços nestes produtos são justas e transparentes.

A EIOPA referiu que algumas empresas de seguros poderão alegadamente estar a levar a cabo práticas de tarifação diferencial, onde os preços são ajustados com base em características pessoais dos clientes, como a sua elasticidade ao preço ou a propensão a procurar melhores ofertas na renovação. Tais práticas poderiam resultar em aumentos de prémios não relacionados com o risco de subscrição.

Os consumidores menos sensíveis ao preço, com acesso limitado a ferramentas digitais e porventura menos informados, poderiam vir a ser penalizados com aumentos de prémios aquando das renovações, razão pela qual a EIOPA está preocupada com a alegada penalização injusta desses clientes, especialmente aqueles pertencentes a grupos socioeconómicos mais vulneráveis, como idosos ou pessoas com acesso limitado a canais digitais.

Para garantir a eliminação destas alegadas estratégias e promover a transparência, a EIOPA emitiu declarações de supervisão para orientar as autoridades competentes de cada Estado-membro e as empresas de seguros sobre as expectativas regulatórias em relação às práticas de tarifação, as quais incluem recomendações específicas para evitar práticas abusivas e garantir que os consumidores são tratados de forma justa e equitativa.

A EIOPA está, assim, a tomar medidas significativas para garantir que as práticas de tarifação no setor de seguros não-vida sejam ainda mais justas e transparentes. Ao focar-se na eliminação de estratégias injustas e na promoção da transparência, a EIOPA visa proteger os consumidores e assegurar que as empresas de seguros operam com integridade e profissionalismo.

Uma outra área de foco importante é a venda de seguros de proteção de empréstimos. Estes produtos de seguro garantem o pagamento do capital em dívida de um empréstimo em situações inesperadas, como morte, invalidez ou desemprego. A EIOPA está a assegurar que as práticas de venda destes seguros são justas e que os consumidores estão devidamente informados sobre os benefícios e limitações destes produtos, aquando da respetiva subscrição.

É certo que as empresas de seguros estão a enfrentar um aumento significativo dos requisitos regulamentares em múltiplas dimensões e valências do negócio. Tal aumento é porventura necessário para garantir que as práticas de tarifação e venda de produtos de seguros são justas e transparentes. No entanto, também representa um desafio para as empresas de seguros, que precisam de adaptar os seus processos e procedimentos para cumprir com as novas regulamentações.

A função-chave de cumprimento tem um papel crítico a desempenhar neste contexto. Assegurar que as empresas de seguros cumprem com as diretrizes da EIOPA é essencial para proteger os consumidores e garantir a estabilidade financeira. As empresas devem investir em sistemas de cumprimento robustos e em formação contínua do seu capital humano, de modo a garantir que estão em conformidade com o ecossistema regulamentar. Desta forma, protegem os seus clientes (i.e., os consumidores), contribuem para a integridade do mercado de seguros e para a estabilidade do setor financeiro.