Governo da Madeira garante que vai impor limite nas licenças de TVDE na região

O Governo da Madeira (PSD) vai impor um limite à emissão de licenças TVDE na região autónoma “quer o Tribunal Constitucional queira, quer não”, afirmou esta quarta-feira o chefe do executivo, Miguel Albuquerque, mostrando-se contra o mercado livre nos transportes. “Não podemos estar sujeitos ao mercado selvagem, onde toda a gente entra aqui de qualquer maneira, sem regras de segurança. Isto aqui não é a Cochinchina, nem uma região que não tem controlo”, disse.

Miguel Albuquerque acrescentou que o seu executivo vai avançar com legislação através do parlamento regional caso a Assembleia da República não aprove rapidamente uma lei para conter o número de licenças para Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE).

O governante insular falava à margem de uma visita à nova unidade hoteleira ‘Dreams Madeira Resort, Spa & Marina’, no Caniçal, concelho de Machico, na zona leste da ilha, que abriu em 1 de outubro e assinala a entrada da marca Inclusive Collection by Hyatt em Portugal.

“A minha ideia é estabelecer um limite [na emissão de licenças TVDE], quer o Tribunal Constitucional queira, quer não”, afirmou, sublinhando que a região autónoma não pode ter “mercado livre no que diz respeito ao transporte”. Miguel Albuquerque indicou que compete à Direção Regional dos Transportes Terrestres avaliar a situação e decidir qual o número de veículos ideal e reforçou que “é preciso meter um controlo no número de licenças que estão a ser emitidas na Madeira”.

“Se se exige para os táxis um conjunto de requisitos de segurança, de fiabilidade, de credibilidade, como é possível [o TVDE] entrar aí de qualquer maneira? E depois acontece o que está a acontecer em Lisboa, é assaltos, é situações de insegurança, é carros não qualificados, pessoas que não falam a língua [portuguesa], pessoas que não sabem sequer onde fica o Pico do Areeiro”, alertou.

“Não somos a favor do protecionismo, nós somos a favor é da civilização e ter situações de controlo”, explicou. Miguel Albuquerque reagiu também à informação divulgada hoje pelo Diário de Notícias da Madeira de que a Associação Nacional Movimento TVDE vai avançar com um processo judicial contra a Direção Regional dos Transportes Terrestres por alegado incumprimento da lei que regula a atividade do TVDE e favorecimento ao setor dos táxis.

“Podem meter os processos que quiserem que eu estou-me absolutamente nas tintas”, disse. Em fevereiro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas então em vigor que limitavam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.

O TC argumentou que a Constituição Portuguesa estabelece que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre esta matéria. Os juízes conselheiros fundamentaram igualmente a decisão no artigo da Constituição que indica que a “iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”.

O tribunal entendeu, assim, declarar inconstitucionais as normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixavam contingentes para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado, impondo um limite global máximo de 40 veículos e um limite por operador de três veículos.