Conselho das Finanças Públicas apela a que Governo avance mesmo com revisão da despesa pública

A revisão da despesa pública é um dos objetivos do Governo e têm sido apontando como fundamental pelas instituições que analisam as contas públicas portuguesas. Agora há mais uma voz a juntar-se a este apelo: a da presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, que alerta para a importância do tema numa altura em que o controlo dos encargos do Estado vai apertar devido às novas regras europeias.

Numa audição parlamentar que teve lugar esta quinta-feira no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), Nazaré da Costa Cabral defendeu a necessidade que se avance não apenas com o exercício de identificação das despesas públicas essenciais e supérfluas, mas também como a sua prioridade e respetiva eliminação caso se justifique.

“É um grande desafio que o Governo tem entre-mãos, o de avançarmos claramente para um modelo de revisão da despesa que seja consequente nos seus termos, que cubra toda a despesa pública”, disse, acrescentando que esta avaliação deverá permitir identificar quais são os encargos menos prioritários “para que sejam descontinuados”.

É um grande desafio que o Governo tem entre-mãos, o de avançarmos claramente para um modelo de revisão da despesa que seja consequente nos seus termos, que cubra toda a despesa pública.

Em causa está o exercício orçamental que analisa de forma detalhada e sistemática a despesa base do Estado, com o objetivo de gerir o nível agregado de despesas, identificar medidas de poupança ou de reafetação de verbas, criando margem orçamental, e de melhorar a eficácia dos programas e das políticas.

Nazaré da Costa Cabral defendeu que este exercício se torna mais urgente “num contexto em que a malha em relação à despesa pública se vai apertar” na sequência das regras que regem os planos orçamentais estruturais de médio prazo.

O tema já tinha sido abordado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na análise à proposta orçamental. A unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras recordou que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sinalizou aquando da apresentação do Orçamento que o Governo quer avançar com uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na qual se inclui a introdução de um mecanismo de revisão de despesa.

“Com assistência técnica da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], o Ministério das Finanças tem levado a cabo nos últimos anos uma série de trabalhos tendente a tornar mais profissionais os exercícios de revisão da despesa e é desejável que os princípios gerais de governança deste mecanismo ganhem dimensão jurídica“, refere a apreciação da UTAO.

O Ministério das Finanças tem levado a cabo nos últimos anos uma série de trabalhos tendente a tornar mais profissionais os exercícios de revisão da despesa e é desejável que os princípios gerais de governança deste mecanismo ganhem dimensão jurídica.

Desde 2013 foram executados três exercícios de revisão de despesa: um durante a troika (2013-2014), um entre 2016 e 2023, e um com início em 2023 e que ainda decorre. No Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo prevê poupar 336,9 milhões de euros até 2027 com a identificação de despesa ineficiente e ineficaz e a ponderação de opções de poupança na saúde, no funcionamento das Administrações Públicas e de subvenções públicas.

Nas contas do Ministério das Finanças, a revisão de despesa dos exercícios em curso vai permitir uma poupança anual de 84,7 milhões de euros em 2025, a que se segue 236,9 milhões de euros em 2026 (fortemente influenciado pelas subvenções públicas) e de 15,3 milhões de euros em 2027.

Ora, a UTAO sugere, no entanto, que a inscrição na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), sinalizada pelo ministro da tutela, “não seja demasiado detalhada a ponto de dificultar a melhoria gradual do mecanismo ao longo dos anos”.

“Não haverá ainda solidez suficiente para cristalizar detalhes operacionais, tanto mais que a revisão de despesa está dependente da estabilização da contabilidade de gestão nas entidades públicas e da definição de indicadores de acompanhamento e avaliação do cumprimento de metas extra-financeiras ao nível de medidas de política individuais”, aponta.

Na avaliação à Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, divulgada em outubro, o Tribunal de Contas considera que os exercícios de revisão de despesa levado a cabo nos últimos anos têm ficado aquém dos objetivos. O Tribunal concluiu que, após mais de dez anos após a primeira experiência com revisão da despesa, este tipo de exercício não registou um nível de desenvolvimento que permita utilizá-lo como um instrumento significativo de apoio à gestão financeira pública”, pode ler-se no relatório.

Para o Tribunal, a base desta fragilidade reside na “falta de institucionalização do exercício”, na “reduzida transparência na sua condução” e no “insuficiente envolvimento político”. Ainda assim assinala que em 2023 começaram-se “a criar relações efetivas, enquadradas em referenciais técnicos sólidos, com as entidades que se pretende que venham a desempenhar papéis relevantes nos processos de revisão da despesa”.