PS muda proposta. Fim das comissões no reembolso antecipado é apenas para crédito a taxa variável

O Partido Socialista (PS) alterou a proposta inicial para isentar de comissões a amortização antecipada do crédito à habitação, propondo que abranja apenas os créditos a taxa variável enquanto a fixa não pode ser superior a 0,5%. A iniciativa original pretendia o fim permanente das comissões para todos os contratos, mas a substituta, a que o ECO teve acesso, é mais restrita após os alertas da Associação Portuguesa de Bancos (APB).

O grupo parlamentar socialista pretende, assim, tornar permanente a agora temporária isenção das comissões pagas pelas famílias aos bancos no reembolso, quer seja total, quer seja parcial, do montante em dívida antes da data prevista, quando a taxa a aplicar no contrato é variável.

Na proposta inicial, o PS propunha a revogação do artigo que estabelece o limite permitido à cobrança pela banca, o que acabaria por permitir às instituições terem carta branca para cobrar o montante que entendessem. A nova iniciativa, em vez de revogar, altera o decreto-lei e traz ainda outra alteração. Anteriormente, os socialistas apontavam ao alargamento da medida aos contratos de taxa fixa, mas agora preveem que os bancos possam continuar com esta cobrança, mas com um teto menor – dos atuais 2% passa para 0,5%. As alterações surgem após a associação liderada por Vítor Banco ter remetido um parecer ao Parlamento, noticiado pelo Público e confirmado pelo ECO.

“Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente havia assumido um papel predominantemente na contratação de novos créditos à habitação“, advogada a APB na carta enviada aos deputados.

A isenção temporária de comissão da amortização antecipada do crédito à habitação com taxa variável está em vigor até ao final deste ano, mas o grupo parlamentar do PS quer que se torne definitiva. A medida surgiu de forma temporária em 2022, para ajudar as famílias a mitigar o impacto do aumento das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) e da inflação e foi sendo prorrogada. Caso o Parlamento não aprove a medida, os mutuários que amortizem o crédito antes do prazo previsto, seja de forma parcial ou total, vão voltar a pagar o valor da comissão.

O regime dos contratos de crédito à habitação prevê atualmente que o valor da comissão a pagar pelo consumidor, nos casos de reembolso antecipado parcial ou total, conste clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado, no caso de ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável, ou 2% a aplicar sobre o capital que é reembolsado na taxa fixa.

A nova iniciativa do PS, que será votada na quinta-feira no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), prevê que “às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável“.

Altera ainda o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa fixa. Este valor deve ser claro e expresso no contrato e “não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado”.