Hoje nas notícias: Fisco, Banco de Portugal e IVA das pequenas empresas

O Tribunal Central Administrativo do Norte concluiu que a torre dos aerogeradores, cujo elevado valor tem feito disparar o IMI dos parques eólicos, não deve ser contabilizada para o cálculo do VPT — que, por sua vez, serve de base ao cálculo daquele imposto. O Banco de Portugal aprovou o contrato e o acordo parassocial que formalizam a antecipação do fim do mecanismo de capitalização contingente do Fundo de Resolução, aguardando agora o parecer favorável das Finanças. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quinta-feira.

Fisco perde recurso em tribunal sobre IMI das eólicas

O Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte emitiu um acórdão em que conclui que as eólicas devem ser consideradas como integrando o equipamento dos parques e, como tal, não podem ser contabilizadas para efeitos de apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) que serve de base ao cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Note-se que, tendo em conta o custo de aquisição e instalação das eólicas, estas são a componente com maior peso no conjunto do VPT — que inclui, também, a “sapata” (base onde as eólicas assentam) e o terreno onde estão instaladas.

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Banco de Portugal aprova acordo de antecipação do mecanismo de capitalização contingente

O Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou esta semana o contrato e o acordo parassocial que formalizam a antecipação do fim do mecanismo de capitalização contingente do Fundo de Resolução. Esta aprovação é “condicionada” ao parecer favorável do Ministério das Finanças, que, segundo o Jornal Económico, deve estar disponível em breve. Uma vez recebida a ‘luz verde’ de Joaquim Miranda Sarmento, ocorre a assinatura do contrato entre o Fundo de Resolução e o Novobanco e do Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução, o Novobanco e a Direção Geral do Tesouro e Finanças que tem 11,46% do banco.

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Governo adapta IVA das pequenas empresas às novas regras europeias

Com as normas comunitárias de isenção do IVA para pequenas empresas internacionais com atividade em vários países da União Europeia a entrar em vigor a 1 de janeiro, o Governo prepara-se para entregar no Parlamento duas propostas de lei para transpor estas novas regras para o direito nacional. Entre as mudanças consta permitir que as pequenas empresas de outros Estados-membros da UE beneficiem em Portugal das regras de isenção de IVA, desde que o volume de negócios anual em todo o bloco comunitário não exceda os 100 mil euros.

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Hotelaria atrai 600 milhões de euros este ano. Estrangeiros representam 77% do investimento

Nos primeiros dez meses, as transações no setor hoteleiro somaram 325 milhões de euros, menos 24% face ao período homólogo, sendo que 77% do investimento total foi proveniente de capital estrangeiro, de acordo com dados da consultora Cushman & Wakefield. Não obstante, o volume de investimento deverá alcançar os 600 milhões de euros até ao final do ano, aproximando-se dos 616 milhões de euros investidos em 2023. Mais de dois terços das transações foram liderados por investidores oriundos da Espanha, França, Reino Unido, Brasil e EUA.

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Prisão de Lisboa só deve fechar em 2026. Até lá, rendas vão custar 280 mil euros por mês

Estava previsto que os presos do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) começassem a ser transferidos para outras cadeias em junho deste ano e que as portas desta prisão fechassem definitivamente até 2026. Mas, depois de um primeiro adiamento para setembro, afinal só no próximo ano é que o processo de transferência vai arrancar, atrasando o encerramento do EPL. O Ministério da Justiça admite o atraso, mas culpa o anterior Executivo por um calendário “não realista”. Até lá, o edifício custa 280 mil euros por mês em rendas.

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