Ministro diz que reforço da segurança “deve ser feito com proporcionalidade”

O ministro-adjunto e da Coesão Territorial disse esta segunda-feira, no Porto, que se houve exageros na operação policial, realizada no Martim Moniz, em Lisboa, “há serviços de fiscalização próprios” para fazer essa análise e agir em conformidade.

Questionado sobre a carta aberta ao primeiro-ministro, assinada por 21 personalidades da área da política e da justiça que acusam o Governo de “ataque ao Estado social e de direito” com a operação policial da semana passada, Castro Almeida disse que também “a Assembleia da República pode sempre chamar quem quiser para avaliar” a atuação das forças de segurança.

“Eu não sou um especialista de segurança para saber se houve exageros ou não. Às vezes há ondas, há modas e nós temos de ter um caminho certo e um rumo certo. O Governo tem um programa para cumprir e o programa fala expressamente que é preciso reforçar a segurança do país e é isso que nós temos de fazer. Agora deve ser feito na medida certa, deve ser feito com proporcionalidade”, considerou o ministro, que falava à margem da cerimónia de assinatura de contratos com oito municípios do Norte no âmbito do concurso “Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas — Modernização dos estabelecimentos públicos de ensino do 2º e 3º ciclos e secundário”, que decorreu na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR).

Salientou, contudo, que “quem define os meios e as regras” são as forças de segurança, “não é o Governo que decide se vão 30 ou 40 polícias para uma missão”.

“Não imagina que é o Governo que decide se levam balas reais ou balas de borracha e qual é a técnica apropriada para lidar com criminosos ou com potenciais criminosos. Isso é uma tarefa que compete às forças de segurança e elas devem agir como profissionalismo no exercício da sua função. O papel do Governo é criar as condições às forças de segurança para que elas sejam profissionais”, sustentou.

Castro Almeida disse ainda não ter tido oportunidade de ler a carta aberta, mas afirmou que “o Governo está muito seguro da importância que as pessoas dão à segurança e o que o Governo quer é garantir a segurança dos cidadãos”.

“Essa é uma obrigação inalienável do Governo. As regras com que o faz competem aos profissionais das forças de segurança”, frisou.

Os subscritores da carta divulgada no domingo pelo jornal Público consideram urgente alertar Luís Montenegro para a “circunstância intolerável de, 50 anos depois do Abril”, que trouxe o Estado social e de direito, o Governo “ter dado esta semana sinais inequívocos de não compreender o sentido profundo de ‘Estado social’ nem de ‘Estado de direito’, atingindo no coração e no osso o projeto social do povo português inscrito na Constituição desde a conquista da democracia”.

“É importante não silenciar estas ações, porque são inaceitáveis num Estado de direito“, disse, no domingo, à Lusa Ana Catarina Mendes, ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares do anterior Governo, com a tutela das migrações, e atual eurodeputada do PS, promotora da carta juntamente a deputada socialista Cláudia Santos, que é vice-presidente da comissão de Assuntos Constitucionais.

A carta é assinada por 21 personalidades, a maioria da área política da esquerda, como o ex-presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva, a antiga ministra da Administração Interna do Governo PS Constança Urbano de Sousa, a ex-secretária de Estado da mesma tutela Isabel Oneto, e os líderes parlamentares do PS, Alexandra Leitão, e do BE, Fabian Figueiredo.

O antigo presidente do Tribunal Constitucional Joaquim Sousa Ribeiro, a juíza Maria João Antunes e o constitucionalista Jorge Reis Novais subscrevem a carta aberta, tal como o coordenador científico do Observatório da Emigração Rui Pena Pires, a antiga ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, o advogado e professor universitário João Miranda e o músico e ativista Dino d’Santiago.

“Há um momento simbólico em que o ataque deste Governo ao Estado social e de direito é exposto ao sol em toda a sua crueza, esse momento que uma imagem inscreveu na nossa memória coletiva, o retrato das pessoas perfiladas pelo Estado contra a parede enquanto no Parlamento de Portugal se debatia e aprovava, com os votos da Aliança Democrática e do Chega, a primeira exceção à universalidade do direito fundamental à saúde”, referem.

Os líderes do PAN, Inês de Sousa Real, do Livre, Rui Tavares, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, e a eurodeputada Catarina Martins (BE) assinam a carta, bem como os ex-deputados António Topa Gomes, do PSD, Manuel Loff, do PCP, e José Leitão, do PS.

Os subscritores defendem que “ações policiais desproporcionais violam a lei” e a Constituição, e consideram que a imagem de pessoas “perfiladas por dezenas de polícias contra a parede” em função do critério da “sua origem, o da diversidade da sua cultura ou o da cor da sua pele” lembra “tempos que julgávamos enterrados”.