Revisão da tabela dos advogados oficiosos muito longe dos objetivos, diz Ordem dos Advogados

A revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos vai ficar “muito longe” do pretendido pela Ordem dos Advogados (OA), que espera que o documento que deve ficar finalizado até ao final de 2024 possa ser revisto daqui a um ano.

Numa audição parlamentar da OA e da sua bastonária, Fernanda Almeida Pinheiro, pela comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o vogal do Conselho Geral da OA Nuno Ricardo Martins disse que o processo de revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas está na fase final, mas que é já sabido que a proposta a ser ultimada pelo Ministério da Justiça vai ficar longe dos objetivos dos advogados.

“Finalmente temos um trabalho sério sobre a tabela, mas não vai chegar onde pretendemos, vai ficar muito longe disso”, disse Nuno Ricardo Martins, que defendeu que a proposta da tutela “podia e devia ir mais longe”.

O vogal do Conselho Geral da OA defendeu ainda que no preâmbulo da proposta deve ficar consagrada uma nova revisão a curto/médio prazo da tabela, preferencialmente no prazo de um ano, afirmando que consignar atualizações apenas pela taxa de inflação não será suficiente.

O deputado do PSD Pedro Neves de Sousa referiu-se ainda a uma proposta de alteração no âmbito da revisão da tabela que prevê que os advogados sejam pagos, no caso dos recursos, apenas por aqueles que são aceites, elogiando a medida por contrariar “uma tentação de andar de recurso em recurso”, medida que a bastonária rejeitou.

“Não vejo com bons olhos essa medida. (…) Se for para a frente cá estaremos para combater essa iniquidade”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, que considerou a proposta uma forma de tentar limitar o acesso ao direito e o trabalho dos advogados.

Sobre o regime de segurança social dos advogados, a comissão que estuda a solução para um novo modelo de previdência só dentro de meses deverá ter um relatório para apresentar ao parlamento, mas a vice-presidente do Conselho Geral da OA, Lara Roque Figueiredo, disse aos deputados que “nem a advocacia, nem a solicitadoria [abrangidas pela mesma caixa de previdência, a CPAS] vão aceitar que as coisas fiquem como estão”.

A bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, que considerou ser ainda cedo para balanços do impacto das alterações aos estatutos da OA no âmbito do processo de revisão das ordens profissionais, incluindo no que diz respeito à obrigatoriedade de remuneração dos estágios, reiterou, no entanto, que deve ser criado pelo Estado um mecanismo de financiamento da formação final dos advogados para acesso à carreira.

Insistiu que apenas os grandes escritórios têm meios financeiros para assegurar o pagamento, funcionando a nova regra como uma limitação do acesso à profissão, contrária ao objetivo da alteração promovida.

Isabel Moreira recordou ainda a portaria do Ministério da Justiça, atualmente com efeitos suspensos por uma providência cautelar, publicada enquanto decorria o protesto dos advogados oficiosos e que previa que, para contornar ausências de defensores e o consequente atraso de diligências, que os advogados pudessem ser nomeados pelos tribunais e inclusivamente pelo Ministério Público e até por órgãos de polícia criminal, ou seja, por quem acusa, para questionar o que poderia acontecer neste caso se a portaria estivesse em vigor.