Ministra da Justiça e bastonária ausentes da reunião sobre advogados oficiosos

A ministra da Justiça e a bastonária da Ordem dos Advogados não marcaram presença na reunião de trabalho relativa à Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos, realizada esta quarta-feira. Apesar do tema da revisão da tabela de remuneração dos advogados do Estado ser uma das bandeiras da líder dos 35 mil advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro fez-se representar por um vogal do Conselho Geral, Alberto Barreiros e, da parte do Governo, tal como a reunião anterior, esteve presente a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Da parte da OA, houve tentativas de marcação de reuniões com a senhora ministra da Justiça, mas sem resposta do Governo. Bem como foi pedido que, dias antes da reunião realizada esta quarta-feira, fosse entregue o relatório à OA, mas também sem sucesso.

Assim, estiveram presentes em representação da Ordem, na apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho, o vogal do Conselho Geral, Alberto Barreiros, o Chefe de Serviços do Gabinete Jurídico, Pedro Benodis Silva e Cláudia Pincho.

Da parte do Ministério da Justiça, o ECO/Advocatus sabe que Rita Alarcão Júdice, advogada de profissão, prefere delegar estas matérias relativas a advogados na SEAJ. Acompanha, mas delega a decisão na secretária de Estado desde que tomou posse.

“A OA considera que a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça não vai ao encontro aquelas que são as pretensões dos profissionais e, desse modo, considera-a insuficiente. Tendo em conta que esta foi uma reunião técnica onde o Ministério da Justiça apresentou a sua proposta e que a OA tentou antecipar para que contasse com a presença da Ministra da Justiça, a OA fez-se representar por uma delegação que recebeu a proposta do Ministério da Justiça e foi informada da inclusão da OA no Grupo de Trabalho que irá negociar esta revisão. Esta proposta não foi partilhada de forma antecipada com a OA para que a mesma pudesse ser analisada e discutida de forma prévia, o que permitiria acelerar o processo de atualização da tabela aplicável ao sistema de acesso ao direito”, segundo explicou a OA em comunicado.

Assim, “mesmo levando em conta que este processo já poderia estar mais adiantado do que se encontra neste momento, a OA aguarda com expectativa o início deste processo negocial e continua disponível para prosseguir este caminho de negociação, que deverá, naturalmente, ser acompanhado com a presença da Ministra da Justiça. No âmbito deste processo de negociação, a OA considera que o mesmo deverá ser completo e integrar a discussão da revogação da portaria que retira à OA a competência exclusiva de composição das escalas de advogados para integrar o Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT). A OA não aceita que a escolha dos Advogados seja efetuada pelo MP/Juiz/OPC sem qualquer critério objetivo ou conhecido, em manifesta violação dos mais basilares direitos de defesa dos cidadãos. Esta portaria coloca em causa todo o processo e deve ser revogada, tendo em conta a sua ilegalidade”, concluiu o mesmo comunicado.

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos propõe a revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

O relatório apresenta ainda a criação de um “sistema de controlo de qualidade do serviço prestado pelos advogados oficiosos”, a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários, uma revisão ampla do sistema de registo e pagamento de despesas e ainda a exigência de certidão de não dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) como condição de inscrição nas escalas das defesas oficiosas.

O GT propõe um aumento de 4,75% na Unidade de Referência (medida de cálculo dos honorários) e admite que, à luz da nova tabela, estima-se um aumento na despesa com os honorários dos advogados oficiosos de cerca de 7 milhões de euros. Este novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.

A bastonária da Ordem dos Advogados exigiu, na semana passada, a demissão da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, “que foi a interlocutora da Ordem dos Advogados para os assuntos da Justiça, e com quem nunca se dignou sequer a debater esta solução (nem sequer informá-la)”, diz Fernanda de Almeida Pinheiro.

Em causa a portaria para ser publicada com “carácter de urgência” que altera o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), passando agora a prever-se a possibilidade de o Tribunal, o Ministério Público ou os Órgãos de Polícia Criminal (como a PJ ou Autoridade Tributária) nomearem qualquer advogado oficioso que, sendo contactado, se manifeste disponível para aceitar a nomeação em caso de falhas nas escalas definidas. Esta alteração surge no decorrer do protesto da Ordem dos Advogados que teve início a 1 de setembro.

“Como forma de retaliação contra o protesto justo e legítimo da Advocacia, o Governo, através do Ministério da Justiça, aprovou uma alteração à Portaria que Regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, passando a prever expressamente a possibilidade de o Tribunal, o Ministério Público ou os Órgãos de Polícia Criminal nomearem qualquer Advogado que, sendo contactado, se manifeste disponível para aceitar a nomeação”, diz, em comunicado a bastonária dos mais de 35 mil advogados.

Desde setembro que a Ordem dos Advogados (OA) apelou à não inscrição de advogados nas escalas do SADT. O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos, uma vez que a justiça não pode ser negada a ninguém. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

Ao contrário do que sucede atualmente, em que as nomeações dos Advogados e a nomeação dos Advogados em escala, por uma questão de organização, transparência e justiça, são realizadas pela Ordem dos Advogados, o Governo pretende passar a permitir que tais nomeações possam ser feitas por outras entidades.