Governo dos Açores propõe alterações ao sistema de avaliação de funcionários públicos

O Governo Regional dos Açores quer tornar a avaliação do desempenho dos funcionários públicos mais objetiva e responsabilizar as chefias, através de um projeto de decreto legislativo regional que introduz alterações ao sistema existente, anunciou esta segunda-feira o executivo.

“Mais chefias devem ser responsáveis, devem saber fazer a análise, devem saber dar as notas justas a cada funcionário e não o mais fácil que é dar cinco ou quatro a todos. Isso não é uma avaliação”, afirmou, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente do executivo açoriano (PSD/CDS/PPM), Artur Lima.

O governante falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, após a leitura do comunicado do Conselho do Governo, que se reuniu na sexta-feira, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. Uma das decisões do Conselho do Governo foi a aprovação de uma proposta de decreto legislativo regional que introduz alterações ao diploma que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

A avaliação dos trabalhadores deverá passar a ser anual e em cada ciclo avaliativo deverá haver “uma formação específica, obrigatória, ligada às competências a desenvolver”, que terá efeitos na avaliação. As menções de avaliação dos trabalhadores serão redefinidas, em consonância com o que acontece a nível nacional, passando a ser: inadequado, regular, bom, muito bom e excelente.

“Queremos que haja critérios objetivos e que o excelente seja absolutamente excecional nesse sistema de avaliação”, salientou Artur Lima. “O chefe terá de dar uma avaliação justa a quem a merece e também não deve haver nenhum problema, quando um funcionário não desempenha as suas funções, ter inadequado”, acrescentou.

Segundo o vice-presidente, o sistema deverá ser “mais rápido”, mas também “mais objetivo” e com maior responsabilização dos cargos de chefia. “Não dispensa o dirigente ter contacto com os funcionários, saber o que fazem, acompanhar a sua evolução diária, a sua produtividade, há uma responsabilização em cadeia. Deve começar da chefia para o funcionário”, apontou.

O Conselho do Governo aprovou também uma proposta de decreto legislativo regional que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte do licenciamento ambiental. Segundo Artur Lima, a iniciativa visa harmonizar a legislação que existia nos Açores, aprovada em 2010, com a legislação entretanto atualizada a nível nacional e europeu.

“Vem facilitar, harmonizar e tornar menos restritivo o licenciamento de impacto ambiental”, adiantou. O governante assegurou que a nova legislação mantém como objetivo a sustentabilidade, mas disse que há regras que eram aplicadas há 14 anos “que agora não faz sentido serem aplicadas”.

Outra das decisões do Conselho do Governo foi o reforço em dois milhões e 175 mil euros da comparticipação financeira no contrato-programa para as obras no Porto das Pipas, em Angra do Heroísmo. A intervenção, que passa a contar com um montante total superior a 9,8 milhões de euros, prevê a requalificação da gare de passageiros.

“O objetivo é de facto aumentar o investimento para a gare de passageiros, para a rampa ro-ro [roll-on/roll-off], mas também reorganizar aquele espaço, que realmente neste momento é um bocadinho caótico, para que os passageiros e os utilizadores do Porto das Pipas possam circular com segurança”, explicou o vice-presidente do Governo Regional.

Questionado sobre o reforço superior a dois milhões de euros, Artur Lima disse que resulta do aumento de preços. A infraestrutura foi alvo de obras de requalificação, iniciadas pelo último governo do PS, que passaram pelo aumento do cais, pelo prolongamento do manto de proteção ao muro de cortina existente e pela construção de uma rampa ro-ro, no entanto, não foi construída uma gare de passageiros.