Entidade das Contas incapaz de cumprir prazos legais por falta de meios. Há “sérios riscos de prescrição de processos”

A presidente da Entidade das Contas alertou esta terça-feira que não consegue cumprir os prazos previstos na lei por falta de meios humanos e técnicos, advertindo que o volume de processos pendentes é imenso e a dificuldade de recrutamento também.

Com a “falta extrema de meios humanos e técnicos que nós temos, corremos sérios riscos de prescrição de processos. Temos andado a lutar para conseguir não declarar a prescrição de qualquer processo, mas o volume de processo pendentes é muito e a dificuldade de recrutamento é imensa“, advertiu Carla Cardador durante uma audição na comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.

A presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) frisou que entidade está a trabalhar para “tentar evitar ao máximo” prescrições, mas defendeu que precisa de ser dotada de meios técnicos, apresentando um conjunto de dados que mostram que a elaboração de decisões é sempre feita no limite dos prazos legais.

Assim, só em dezembro de 2024 é que a entidade proferiu 12 decisões sancionatórias relativamente às eleições legislativas de 2019, cujo prazo de prescrição se esgotava em fevereiro de 2025. Atualmente, ainda ainda a elaborar decisões relativamente a eleições como as autárquicas de 2017, as regionais dos Açores de 2020 ou as presidenciais de 2021.

“Como se verifica inequivocamente, a ECFP não consegue desenvolver a sua atividade nos prazos previstos na lei, existindo uma grande dilação entre a apresentação de contas e a decisão final sancionatória, caso existam irregularidades no processo”, referiu a presidente da ECFP.

Entre os fatores que identificou que dificultam a atividade da entidade, Carla Cardador destacou em particular a “falta extrema de meios humanos e técnicos”, frisando que, atualmente, trabalham na ECFP apenas 14 colaboradores, “entre os quais quatro técnicos superiores e cinco prestadores de serviços”, para além da direção (composta pela presidente e dois vogais).

A esta falta de meios humanos, Carla Cardador referiu ainda que a ECFP tem dificuldade em recrutar mais membros, salientando que, em 2024, abriu sete concursos para nove técnicos superiores, “tendo sido apenas possível recrutar um colaborador”, porque a remuneração proposta não é atrativa e a maioria dos que a aceitam “não possuem qualquer experiência em matéria de auditoria nem em matéria de contraordenações”.

“Portanto, o que se verifica é que posições remuneratórias tão reduzidas impedem a admissão do número de técnicos superiores previstos no mapa de pessoal e isso causa uma grave perturbação na atividade da Entidade”, disse.

Questionada pelo deputado do Chega Pedro Correia se essa falta de meios pode afetar a capacidade fiscalizadora da ECFP nas eleições autárquicas deste ano, Carla Cardador admitiu que sim.

“São eleições que nos dão muito trabalho a nível de número de candidaturas e, por isso, é importantíssimo conseguirmos obter um reforço do quadro de meios humanos e técnicos”, afirmou.

Já interrogada pelo deputado do PSD Almiro Moreira se o facto de a ECFP poder recorrer a serviços de auditoria externos não permite mitigar essa falta de meios, Carla Cardador respondeu que essa “tem sido a única forma” entidade tem arranjado para conseguir cumprir os prazos.

“Nós atualmente só temos auditores enquanto prestadores de serviços. Não conseguimos arranjar técnicos, porque só temos orçamento para a primeira e segunda posição remuneratória, que são pessoas sem experiência nenhuma”, referiu.

Carla Cardador defendeu que, para “o regular e eficaz funcionamento da entidade”, é necessário alterar um decreto-lei relativo ao funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional para reforçar o orçamento da ECFP.

“É necessário ter um reforço dos valores com vista a conseguir aliciar técnicos qualificados e reforçar os meios humanos na área da propaganda política, para robustecer a monitorização. (…) Sem estas premissas, torna-se impossível assegurar o regular funcionamento da entidade e evitar a ocorrência da prescrição de alguns processos”, alertou.