Governo aprova lei de execução do OE para uma “gestão responsável das finanças públicas”

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). A indicação consta do comunicado do Conselho de Ministros, divulgado após o fim da reunião. Diploma quer agilizar a substituição e contratação de trabalhadores das empresas públicas sem colocar em causa o equilíbrio orçamental.

O diploma reflete “o compromisso do Governo em promover uma gestão responsável das finanças públicas, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Portugal”, refere o comunicado. O Executivo sublinha ainda que o decreto-lei está “alinhado com as prioridades estratégicas do país” e “visa garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental”.

O objetivo passa por assegurar o controlo adequado da execução orçamental, um elemento essencial ao cumprimento do OE2025, em vigor desde 1 de janeiro.

O comunicado detalha que, para uma boa gestão das contas públicas, será necessário avançar com:

a) a simplificação de todos os programas orçamentais, permitindo o aumento da capacidade gestionária por parte dos programas orçamentais;

b) a simplificação e celeridade do processo associado às “pensões de preço de sangue”;

c) a agilização da substituição e do recrutamento de trabalhadores do setor empresarial do Estado, sem pôr em causa o equilíbrio orçamental.

O teor do decreto-lei do Orçamento (DLEO) só será conhecido após a publicação em Diário da República, que terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O OE2025 foi aprovado na votação final global com votos favoráveis dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN.