O que dizem os candidatos a bastonário sobre as novas regras dos advogados oficiosos?

A portaria relativa às novas regras para os advogados oficiosos já está pronta e entra em vigor no segundo semestre do ano, “após período de adaptação do sistema”. O Governo atualiza honorários dos advogados oficiosos e revê regras do Sistema de Acesso ao Direito (SADT), aproveitando as conclusões do estudo do Grupo de Trabalho, criado para esse efeito.

Assim, a portaria define que os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.

Logo após o comunicado do Ministério da Justiça, os grupos de advogados nas redes sociais enchiam-se de comentários relativamente a estas alterações. A maioria negativos. Aquela que foi e é uma das bandeiras de campanha da atual bastonária – recandidata ao cargo – teve direito a não um, nem dois, mas três comunicados de Fernanda de Almeida Pinheiro (o último em formato vídeo). Mas, em entrevista ao ECO/Advocatus, Maria Clara Figueiredo, Secretária da Estado Adjunta e da Justiça deixou claro “que este processo não era, como não foi, uma negociação com a Ordem dos Advogados”.

Assim, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) – também recandidata ao cargo – considera que a revisão da tabela dos honorários dos advogados oficiosos “é um momento histórico e positivo para a advocacia, que, após mais de 20 anos de espera, consegue finalmente uma revisão daquela tabela, com um aumento global de cerca de 7 milhões de euros e aumento de vários processos superior a 20%, que representarão, necessariamente, um aumento do valor individualmente pago a cada profissional”. E disse ainda que “não é ainda a tabela que a advocacia queria e merecia (e a OA foi sempre bem clara nesse aspeto, junto do Ministério da Justiça), mas a presença da OA neste processo foi fundamental para garantir que se colocaria um fim à inação dos vários governos durante mais de 20 anos e se garantisse a introdução de vários pontos positivos, que irão certamente contribuir para uma maior dignificação”, diz ainda.

E o que pensam os outros três candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados?

José Costa Pinto defende que “o sistema de acesso ao direito e aos tribunais é o SNS da Justiça”. Dizendo ainda que “os advogados têm assegurado a sobrevivência deste sistema há muitos anos recebendo remunerações indignas. Esta Bastonária prometeu mundos e fundos, mas apresentam-nos hoje uma mão cheia de nada. Infelizmente não se podia esperar outra coisa de quem aceitou (e defendeu) o pagamento de migalhas nos processos da AIMA e de quem é incapaz de se apresentar como um interlocutor credível em qualquer negociação. Quando for eleito Bastonário uma das minhas prioridades será restaurar o diálogo com o Governo que permita uma atualização condigna da tabela de remunerações. É essencial, também, trabalhar pela simplificação e celeridade dos pagamentos, pelo alargamento dos atos remunerados, pelo pagamento de despesas de deslocação e pela flexibilização dos atuais critérios de elegibilidade dos cidadãos ao SADT. Defender a Justiça e o Estado de Direito tem um preço, não permitirei que sejam os advogados a continuar a pagá-lo”.

João Massano defende que “o aumento em causa fica muito aquém das ambições e das necessidades dos advogados”. De acordo com João Massano, também presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados “mais importante do que o valor de 7 milhões entretanto avançado — uma vez que o facto de estarem orçamentados não significa que venham a ser utilizados —, é saber a influência que eles terão na vida dos advogados inscritos no SADT e na organização dos serviços prestados. Haverá um aumento do seu rendimento disponível? E qual a contrapartida correspondente em trabalho por parte dos Advogados?”. João Massano acrescenta que “da alteração desta tabela, decorre também a diminuição da intervenção do advogado em inúmeros atos que, até então, se encontravam contemplados. É minha convicção que a ausência da Ordem dos Advogados neste processo foi prejudicial ao seu desfecho”, sublinha.

“A estratégia de confrontação institucional com o Ministério da Justiça não levou nem conduzirá a lado nenhum, tal como eu tenho vindo a dizer em várias ocasiões”, diz o candidato. “A Ordem não pode pôr em causa as suas relações institucionais, sobretudo, quando estas podem afastar a Ordem dos Advogados (OA) dos grupos de trabalho cuja criação tem por objeto matérias essenciais à Classe. Tal como sucedeu neste caso: o da atualização da tabela de honorários em que, o Conselho Geral não fez parte do grupo de trabalho”, lamenta João Massano.

Ricardo Serrano Viera, defende que “mais uma vez, o Governo demonstra a sua falta de compromisso com a dignidade dos advogados do SADT. A portaria que revê a tabela de honorários é um retrocesso e uma afronta a todos os colegas que asseguram a defesa dos cidadãos mais vulneráveis. Em vez de valorizar os advogados do SADT, agrava a situação de precariedade e desrespeita quem garante o pilar essencial do acesso à Justiça”, diz o advogado.
“Este é um reflexo de um sistema que tem, há demasiado tempo, negligenciado os profissionais que garantem a Justiça a quem mais precisa. Os advogados inscritos no SADT devem ser tratados com a dignidade e o respeito que a sua função exige. Não há qualquer justificação para que continuem a ser tratados com indiferença”, concluiu o Ricardo Serrano Vieira.

Eleições antecipadas marcadas para 18 e 19 de março

Assim, os candidatos a bastonário são quatro: Fernanda de Almeida Pinheiro, João Massano, José Costa Pinto e Ricardo Serrano Vieira nas aleições marcadas para 18 e 19 de março. A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, anunciou a convocação de eleições antecipadas para todos os órgãos da instituição, incluindo o que lidera, o Conselho Geral (CG) no final de novembro. “Este novo estatuto impunha a criação de novos órgãos e naturalmente esses dois órgãos tinha um regime transitório da norma previa duas opções: podíamos designar o órgão ou convocar eleições antecipadas até 31 de março de 2025”, diz a bastonária. A OA optou, à data, designar e dar posse ao Conselho de Supervisão e ao Provedor do Beneficiário dos Serviços.

“Como é de conhecimento público, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, trouxe mudanças estruturais profundas, incluindo a criação de novos órgãos e a necessidade de adaptação regulamentar. Perante o curto prazo imposto para a implementação do novo Estatuto, o Conselho Geral deliberou designar o Conselho de Supervisão, para cumprir a obrigação legal de criação deste órgão. Esta deliberação foi tomada no enquadramento da norma transitória do Estatuto, não só com o objetivo de permitir que os mandatos em curso chegassem tranquilamente ao fim, como também de evitar a entrada imediata de membros externos para outros órgãos, de acordo com a nova composição estatutariamente prevista”, explicou a bastonária, em comunicado.