Nomeação de Baleiras para o regulador dos seguros arrisca ficar sem efeito

A nomeação do atual coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Rui Nuno Baleiras, para o cargo de vice-presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) arrisca ficar sem efeito, porque a lei não permite que um Governo em gestão designe pessoas para entidades reguladoras, a não ser por “vacatura do cargo e urgência”.

Ao abrigo desta norma, o Executivo de Luís Montenegro poderá designar Rui Nuno Baleiras, uma vez que o lugar de vice-presidente se encontra vago e também terá de justificar “a urgência”, ainda que essa função na ASF se encontre por preencher há muito tempo. Para além disso, o futuro Governo, que sair das eleições legislativas antecipadas, de 18 de maio, terá de confirmar a sua nomeação.

Também a designação de Paula Vaz Freire para o lugar de administradora, ocupado atualmente por Manuel Caldeira Cabral, pode ficar suspensa. No entanto, e assim que o antigo ministro da Economia sair do regulador dos seguros, uma vez que o mandato terminou no final do ano passado, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa poderá assumir as novas funções, mas precisa igualmente da validação do próximo Governo.

A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo determina que: “Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado”.

No último Conselho de Ministros, antes de entrar em gestão, o Governo não aprovou as duas nomeações, até porque há vários passos que têm de ser dados antes, designadamente a votação dos pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no Parlamento.

Só esta quarta-feira, um dia antes da Assembleia da República ser dissolvida, é que os deputados irão apreciar os dois relatórios, cujo relator é o vice-presidente da bancada do PS, António Mendonça Mendes. Cumprida esta etapa, o Governo estaria então em condições de designar Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire para o conselho de administração da ASF.

“Já podíamos ter votado os pareceres na semana passada, mas o Chega pediu o adiamento potestativo”, lamentou o deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, em declarações ao ECO. Ou seja, o Governo ainda poderia ter tido tempo para designar as duas personalidades, antes de ser demitido, após a rejeição da moção de confiança, a 12 de março.

O Ministério das Finanças foi questionado pelo ECO sobre estes dois processos de nomeação e se iria invocar a “vacatura dos cargos em causa e a urgência”, como prevê a lei, para designar Rui Nuno Baleiras e o Paula Vaz Freire mas até ao fecho deste artigo não obteve resposta. Ou seja, as duas nomeações podem concretizar-se ainda com este Executivo, sob pena de ser validado pelo novo Governo, ou só na próxima legislatura.

Neste momento, o conselho de administração da ASF é composto pela presidente Margarida Corrêa de Aguiar e dois administradores, Diogo Alarcão e Manuel Caldeira Cabral, encontrando-se vago o cargo de vice-presidente, para o qual Baleiras foi escolhido. Com a saída iminente de Caldeira Cabral, o regulador arrisca ficar com apenas dois elementos, não reunindo o quórum mínimo para deliberar. Daí que a designação de Paula Vaz Freire também possa avançar, dada a “vacatura do cargo e a urgência”.

“O conselho de administração é um órgão composto por um presidente e até três vogais, podendo ter ainda um vice-presidente, devendo ser assegurado, na sua composição, um número ímpar de membros”, de acordo com a lei-quadro dos reguladores.

Rui Nuno Baleiras é coordenador da UTAO, entidade que presta assessoria económica e orçamental à Assembleia da República, desde julho de 2018. É professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Governo de José Sócrates entre 2005 e 2009.

Paula Vaz Freire foi diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2020 e 2023, e conta com diversos livros e artigos científicos em Portugal e no estrangeiro, designadamente, nas áreas da concorrência e regulação económica.