Anacom opõe-se à aquisição da Media Capital pela Altice

A Anacom já entregou o seu parecer à Autoridade da Concorrência. Em nota de imprensa enviada às redações, a autoridade que regula o setor das telecomunicações opõe-se à conclusão do negócio anunciado em julho. O parecer incide sobre a operação de concentração entre a MEO e a Media Capital.

“A ANACOM conclui que a mesma [operação de concentração] é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta“, lê-se na nota divulgada pela Anacom. O parecer da Anacom foi entregue esta segunda-feira à Autoridade da Concorrência.

Segundo a Autoridade Nacional de Comunicações, os termos atuais do negócio traduzem-se numa “integração vertical completa da cadeia de valor”, dado que “internaliza no mesmo grupo as relações comerciais entre a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de TV e de rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão”. A autoridade refere a concentração dos universos TVI, Plural, MEO, Sapo, IOL, entre outros, excede a quota de mercado de referência das regras europeias.

“A referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados“, conclui a Anacom. Para o regulador do setor das telecomunicações, a empresa resultante do negócio avaliado em 440 milhões de euros pode criar cinco situações de “entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas”:

• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário;
• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT;
• Utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade;
• Introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito;
• Impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama “760” à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos.

O regulador atualmente liderado por João Cadete vinca que “importa assinalar que não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante“. O regulador ressalva ainda que não tem “instrumentos setoriais” suficientes para acautelar o impacto que o negócio pode ter nos mercados de comunicações eletrónicas.

Foi a 14 de julho, em conferência de imprensa, que Altice anunciou que a MEO iria adquirir a Media Capital, pagando 2,5546 euros por cada ação. A operação está condicionada à autorização das autoridades e reguladores espanhóis e portugueses. Em Portugal, apesar de a Anacom dar parecer, este não é vinculativo. A decisão cabe à Autoridade da Concorrência — que pediu o parecer da Anacom — e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

(Atualizado às 12h54)