O serviço postal universal é o serviço que está na base da chamada “rede postal pública”. Por outras palavras, é o serviço de correio que permite aos portugueses enviarem correspondência em território nacional, a preços acessíveis à generalidade da população.

Segundo a Anacom, o regulador das comunicações, o serviço abrange o envio de correspondência, de livros, catálogos, jornais e outras publicações até dois quilos de peso e encomendas postais até dez quilos, bem como outros tipos de correspondência, como as cartas registadas ou envios com valor declarado.

Este é visto, geralmente, como um serviço público de grande importância e está concessionado aos CTT mediante um contrato assinado com o Estado. Abrange ainda a colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão e venda de selos e a emissão de vales postais.

O contrato de concessão do serviço universal postal data de 2000, altura em que foi atribuído diretamente aos CTT pelo Estado. Nesse tempo, os correios eram uma empresa pública. A preparação do processo de privatização em 2013 ditou que o Governo decidisse encurtar a concessão até 2020, que é a validade do contrato atualmente ativo. Em setembro de 2014, todo o capital dos CTT foi privatizado e o contrato de concessão manteve-se até aos dias de hoje.

Em 2020, o contrato atribuído aos CTT expira, pelo que deverá ser aberto um concurso público. Mas os anos e anos de investimento público nos CTT deram à empresa os meios e a capilaridade necessária para poderem executar esse serviço, o que posiciona bem os correios para se manterem com esta responsabilidade. O que vai acontecer após 2020 é, no entanto, mera especulação e estará sujeito à evolução do mercado.

Os CTT são uma empresa de capital privado. Ao terem a responsabilidade do serviço universal postal, a companhia liderada por Francisco de Lacerda encontra-se obrigada a cumprir padrões mínimos de serviço e de qualidade. Estes padrões são anualmente fiscalizados por uma auditora independente, a PwC.

Caso se conclua que os correios não cumpriram alguns dos padrões, o regulador do setor, a Anacom, pode impor sanções como forma de penalização. E não é preciso recuar muito no tempo para ver isto a acontecer. Face aos dados do ano passado, a Anacom concluiu que um dos parâmetros não foi cumprido, por 2,3 cartas em cada 1.000 não terem chegado ao destino no prazo máximo de 15 dias.

O que aconteceu? A Anacom ouviu os CTT e decidiu impor a penalização prevista na lei. Desta feita, os CTT vão ser obrigados a cortar os preços do correio em 0,03 pontos percentuais, uma medida que, apesar de tudo, poderá ter peso nas contas da empresa — sobretudo num contexto de redução do tráfego do correio, decorrente da digitalização das comunicações.

É difícil responder.

A auditoria mais recente concluiu que 2,3 cartas em cada 1.000 não chegaram ao destino no prazo máximo de 15 dias, um padrão que fica abaixo do estabelecido no contrato de concessão do serviço público.

Este dado desencadeou uma nova onda de críticas à empresa, sobretudo por parte dos partidos da esquerda. É por isso que, esta sexta-feira, quatro projetos de resolução sobre os CTT vão ser discutidos na Assembleia da República. O PCP, o BE e o PEV recomendam ao Governo a reversão da privatização, enquanto o PS recomenda a criação de um programa de trabalho para reavaliar a concessão.

Do lado dos CTT, a empresa já veio assegurar, em resposta à proposta dos socialistas, que cumpre “os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão”.

Em princípio vai — e já a partir do início de 2018. Em antecipação à recomendação do PS, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas anunciou a criação de “um programa de trabalho” para analisar o serviço desenvolvido pelos CTT “no âmbito do contrato de concessão em vigor, e possíveis ações de melhoria contínua”, indicou num comunicado enviado ao ECO.

Esta reavaliação não significa, necessariamente, que vai ser posto um ponto final no contrato. Mas poderá resultar em medidas mais apertadas para os CTT, ou em alterações nos padrões e metodologias com que este serviço é avaliado. O grupo de trabalho informal contará com a participação dos CTT e de outras “entidades relevantes”.