Parlamento vai ouvir secretário de Estado da Energia sobre CMEC para “clarificação cabal”

A comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, uma audição ao secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, para “clarificar cabalmente” a situação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Em causa está um requerimento apresentado pelo PCP, que sublinha a “necessidade de clarificar cabalmente o quadro que está colocado e a intervenção que será desenvolvida pelo Governo sobre esta matéria”.

A votação foi transmitida à agência Lusa pelo presidente da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Hélder Amaral, que acrescentou que também foi aprovado por unanimidade o requerimento do PSD para audição do secretário de Estado da Energia sobre a interligação das redes de transporte de energia.

Relativamente aos CMEC, o tribunal obrigou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a mostrar à EDP o estudo sobre os pagos à elétrica desde 2007, que detetou uma sobrecompensação de 510 milhões de euros, segundo informação divulgada em março passado.

Antes, no final de setembro, o regulador do setor energético estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 1 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017 – em substituição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) -, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

Assim, a ERSE propôs ao Governo o pagamento de 154 milhões de euros, enquanto o grupo de trabalho técnico EDP/REN – Redes Energéticas Nacionais apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros para o mesmo período.

Além do diferendo nos valores, a elétrica liderada por António Mexia reclamou o acesso integral ao estudo, o que a ERSE recusou, mas que chegou a acontecer por decisão do tribunal.

Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017, o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP e chegou a um montante de 15,4 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos.

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN, e passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, cabendo ao secretário de Estado da Energia fixar o montante do ajustamento final dos CMEC, o que ainda não aconteceu.

Os CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que visa apurar “o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia – que são geridos pela REN Trading.

O outro requerimento hoje aprovado, do PSD, visa que a audição a Jorge Seguro Sanches sirva ainda para “conhecer o atual estado dos projetos que constituem o plano de interligação e a forma como os custos de infraestruturas serão repartidos”.

Este projeto envolve, além de Portugal, Espanha e França e tem o intuito e cumprir a meta europeia de 10% do nível de interligações elétricas até 2020, prevendo infraestruturas como ligações entre Portugal e Espanha (pela Galiza) e Espanha e França (pelo Golfo da Biscaia e pelos Pirenéus).