Projeto de lei do CDS-PP sobre arrendamento rejeitado em comissão parlamentar

O projeto de lei do CDS-PP para criar um incentivo fiscal ao arrendamento habitacional, retirado do “pacote legislativo” em apreciação no parlamento, foi esta quarta-feira rejeitado, na votação indiciária na comissão parlamentar, sendo votado sexta-feira em plenário.

A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação rejeitou esta quarta-feira, com os votos do PS, PCP e BE, o projeto de lei do CDS-PP para a criação de um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação em sede de IRS dos rendimentos prediais.

Na votação indiciária – que terá de ser ratificada em plenário na sexta-feira, uma vez que a proposta baixou à comissão de especialidade sem ter sido votada –, o PSD absteve-se no artigo com o valor da redução das taxas e votou a favor com o CDS-PP no resto da proposta, mas o projeto de lei acabou rejeitado.

O deputado Álvaro Castelo Branco salientou que o projeto de lei do CDS-PP foi apresentado “há vários meses”, foi discutido no grupo de trabalho da habitação, tem efeitos fiscais e parece que é importante para dinamizar o mercado de arrendamento.

Os centristas propunham que os senhorios, em vez da atual taxa autónoma de 28% de IRS, nos contratos com prazo entre um e cinco anos passassem a pagar 23%, entre cinco e oito anos sejam taxados em 15% e nos contratos com mais de oito anos paguem 12%.

Álvaro Castelo Branco explicou que uma proposta de alteração apresentada propõe que o diploma se aplique a todos os contratos de arrendamento posteriores à entrada em vigor da nova lei, mas também às posteriores renovações de contratos que possam beneficiar do incentivo fiscal.

A socialista Helena Roseta notou que o projeto de lei do CDS-PP e “todas as iniciativas” dos restantes partidos foram discutidas “em conjunto” no pacote legislativo pelo grupo de trabalho da Habitação.

O deputado Luís Vilhena (PS) considerou que os objetivos definidos na proposta do CDS-PP “são os mesmos” que constam na proposta de lei do Governo, em discussão no parlamento, e visam estimular o mercado de habitação.

Já quanto à redução das taxas e aos prazos propostos pelo projeto de lei “centrista”, o deputado socialista revelou que não são compatíveis com os objetivos do PS, mas ressalvou que serão tidos “em conta” aspetos debatidos no grupo de trabalho, nomeadamente em relação ao papel da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O CDS-PP recusou adiar a votação das suas propostas na comissão parlamentar, depois de, na terça-feira, o PS ter requerido o adiamento para dezembro do pacote legislativo sobre habitação.

Os socialistas pediram o adiamento da votação das propostas apresentadas pelo Governo, alegando que se trata de uma matéria muito complexa, parte da qual já tem implicações na proposta de Orçamento do Estado para 2019, e que precisa de maior consenso com outros partidos. O PS propôs que as votações sejam retomadas na primeira semana de dezembro, a tempo de as medidas entrarem em vigor no início de 2019, como previsto.

A deputada independente Helena Roseta, eleita pelo Partido Socialista, por discordar da posição do partido de adiar medidas que considerou “urgentíssimas”, demitiu-se da coordenação do grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

A votação foi adiada três vezes, depois do adiamento potestativo pedido pelo PS da votação indiciária a 11 de outubro e, dias depois, a 16 de outubro, pelo PSD. O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação incluía 11 iniciativas pendentes, três das quais propostas pelo Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração, e projetos de lei do CDS-PP, PSD, BE, PEV e PAN.