Bruxelas considera que Portugal incumpre legislação de concessão de energia hidroelétrica

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira enviar uma carta de notificação a Portugal, por considerar que tanto a legislação como a prática das autoridades portuguesas em matéria de concessões de energia hidroelétrica são contrárias à legislação comunitária.

No quadro do pacote mensal de processos de infração divulgado, o executivo comunitário enviou uma notificação para cumprir a Portugal, “uma vez que considera que tanto a legislação como a prática das autoridades portuguesas são contrárias ao direito da União Europeia (UE)”. Bruxelas considera que a legislação portuguesa permite “a renovação ou extensão de algumas concessões hidroelétricas sem recorrer a concurso”.

De acordo com o direito comunitário, os contratos de concessão preveem obrigações mutuamente vinculativas, sendo a execução de obras e a prestação de serviços objeto de requisitos específicos definidos pela entidade adjudicante e juridicamente vinculativas.

“Estes contratos têm de cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões, que contribuem para uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes, assegurando que os contratos públicos são adjudicados através de concursos abertos, transparentes e bem regulados”, recorda Bruxelas em comunicado.

Portugal dispõem agora de dois meses para reagir aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, o executivo comunitário poderá enviar às autoridades portuguesas um parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.