O problema da ADSE é não ser obrigatória

Como terceira medida do seu programa eleitoral para as próximas eleições legislativas, o CDS anunciou que quer a “ADSE para todos”, para o que preconiza a constituição de uma comissão técnica que estudará a implementação da proposta. Eu não queria ser spoiler, mas vou mesmo dizer já qual será a conclusão (admitindo que a tal comissão merece o adjectivo “técnica”): não é sustentável. Eu explico.

Quando se fala no alargamento da ADSE a qualquer cidadão, presumo que se está a falar do sistema nos moldes em que existe hoje (senão, não era a ADSE, era uma outra coisa). Ora, quais são esses moldes? Convém esclarecer, porque parece haver alguma confusão em torno do tema.

Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a ADSE é um subsistema de saúde em que os seus beneficiários pagam quotizações. Não era assim quando foi criada em 1963. Mas há precisamente 40 anos, em Junho de 1979, a Lei 21-A/79 e o Decreto-Lei 201-A/79 aplicaram descontos de 0,5% nos vencimentos dos funcionários públicos destinados a financiar a ADSE. Descontos esses institucionalizados pelo Decreto-Lei 183-L/80 e que foram conhecendo sucessivos aumentos.

Quando, em Maio de 2011, se assinou o Memorando de Entendimento com a troika, um dos pontos acordados foi o de “reduzir o custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas”.

Assim, desde 2012 que não há transferências do Orçamento de Estado para a ADSE. E desde 2015 que as entidades empregadoras deixaram de contribuir para ela. Portanto, o sistema é totalmente financiado por quem dele beneficia. E não dá prejuízo, pelo contrário. Neste ponto, não há nenhuma diferença relativamente a um seguro de saúde privado.

Mas, ao contrário do que sucede num seguro de saúde, cujo prémio é determinado em função de uma série de parâmetros (idade, hábitos de vida, historial clínico, etc.) que estão associados à probabilidade de ter problemas de saúde, na ADSE as quotizações são definidas em função do rendimento do beneficiário (especificamente desconta-se 3,5% deste, de acordo com a Lei 30/2014). Isto é, quem gere o sistema escolhe ter assimetria de informação.

Quando a obrigatoriedade da inscrição na ADSE foi afastada e se deu a possibilidade aos trabalhadores cujas funções se iniciassem a partir de 1 de Janeiro de 2006 (pelo Decreto-Lei 234/2005), oportunidade depois estendida a todos os beneficiários (na Lei 3-B/2010), criou-se um problema de selecção adversa.

Baseando-se os descontos num critério de solidariedade, há beneficiários que expectavelmente serão contribuintes líquidos para o sistema e outros que previsivelmente receberão mais que aquilo que pagam. Como é fácil perceber, aos primeiros não interessa aderir ou permanecer na ADSE. O que obviamente compromete a viabilidade do sistema.

Ora, se a ADSE ainda sobrevive apesar de ter sido tornada facultativa, se não houve uma saída massiva de quem efectivamente a financia, podemos agradecer a esses fenómenos tão caros à Economia Comportamental: À inércia, à aversão à perda e ao viés do status quo.

Basicamente, aquilo que Kanheman, Thaler e outros mostraram é que o indivíduo tem uma tendência a ficar preso a decisões passadas. Por isso, quem era obrigado a descontar para a ADSE, quando passou a ter a possibilidade de não o fazer, deixou-se ficar num sistema que já lhe era familiar e preferiu não enfrentar o custo da própria mudança, que envolveria, por exemplo, ir estudar quais as alternativas no mercado dos seguros de saúde.

Do mesmo modo, a inércia levará quem não tem ou teve um emprego público a não aproveitar o eventual alargamento da ADSE a todos. Pelo que sabemos que só aderirá ao sistema quem, de facto, vir nele um benefício líquido – e um suficientemente grande para compensar o transtorno de mudar. Ou seja, entraria para ADSE quem fosse dar mais despesa que receita. O que acaba com a ADSE, como é lógico.

Tecnicamente, é isto: se não for obrigatória, a ADSE não é sustentável. Não é sustentável se restrita aos funcionários do Estado, muito menos o é se alargada a toda a gente. Fica poupado o trabalho da comissão. Zero ideologia, só Microeconomia.

Nota: A autora escreve segundo a ortografia anterior ao acordo de 1990.

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