ACP vai para tribunal exigir capacete nas trotinetes
Os condutores de trotinete têm de usar capacete segundo a lei, por isso o ACP quer terminar com a exceção determinada pela autoridade de segurança rodoviária em 2018.
O ACP – Automóvel Club de Portugal submeteu uma ação em tribunal onde pede a ilegalidade de regulamento que não prevê capacete para quem usa trotinetes e bicicletas elétricas. Esta norma deixou de ser obrigatória em 2018, após uma instrução técnica da ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que concluiu ser o uso do capacete nestes veículos “uma restrição à livre circulação”.
No entanto, o artigo 112 do Código da Estrada, dispõe que as trotinetes são equiparadas a velocípedes com motor incluindo, portanto, as elétricas. Para estes casos o uso de capacete é obrigatório para os ocupantes e, em caso de incumprimento, a coima aplicável varia entre 60 e 300 euros.
O ACP entende que o Ministério da Administração Interna (MAI) deve “ser condenado a aprovar novo regulamento no sentido da obrigatoriedade da utilização de capacetes por parte dos condutores velocípedes com motor e de trotinetes a motor”, revelou o jornal Expresso.
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