Brasil extingue profissão de mediador de seguros

Uma medida provisória divulgada recentemente e que tem como objetivo a criação de um novo contrato de trabalho contém disposições que podem pôr em causa a atividade de mediação de seguros.

De acordo com artigos publicados nos media brasileiros, uma dessas medidas acaba com a regulamentação da profissão do “corretor” de seguros, que pode ser considerado em Portugal como mediador ou agente, e excluiu a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados. O documento é conhecido no Brasil como Medida Provisória nº 905/2019.

Numa nota publicada no seu site a Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) refere que “fugindo ao seu objeto, a medida simplesmente revoga relevantes disposições legais que cuidam da profissão de Corretor de Seguros, desregulamentando a atividade, o que gerou dúvidas no âmbito de todo o mercado de seguros brasileiro”.

A Fenacor esclarece que a medida provisória “não deixou de continuar contemplando a normal existência do corretor de seguros como ente constituído e autorizado a intermediar contratos de seguros. E, por essa razão, permanecem válidos todos os contratos por eles intermediados, assim como contratos que vierem a ser doravante firmados”.

A instituição refere ainda que é ao Congresso Nacional que cabe analisar esta medida e que tem a última palavra sobre o assunto. A Medida Provisória nº 905/2019 faz parte de um pacote de medidas do governo brasileiro para reduzir o desemprego no país.

Apesar da posição da Fenacor a Superintendência de Seguros Privados (Susep), instituição da Administração Pública Federal brasileira responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, publicou uma nota no seu site onde afirma que deixa de regular a categoria de corretores de seguros.

A Susep considera que a “autorregulação trará mais eficiência e mais liberdade ao setor de seguros. Os corretores de seguros não estão mais sujeitos à habilitação e ao recadastramento, antes realizados pela Susep, o que representa menos custos para as duas partes”.