PPP e concessões à medida do freguês

O Governo deixou cair uma lista detalhada de 16 exigências que a lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) tinha como guião para o lançamento e adjudicação destes negócios, entre as quais a análise custo-benefício, passando a definir que, nas próximas parcerias, os pressupostos são fixados separadamente para cada parceria em sede de Conselho de Ministros. Desaparece o escrutínio, das PPP e também das concessões, mas o Governo garante que o controlo está assegurado… só não se sabe como, mas temos de confiar não é? Não, não temos.

O prenúncio destas mudanças já tinha sido anunciado, e revelado, aliás, no ECO Insider, a newsletter exclusiva para assinantes. As Câmaras e os Governo regionais podem passar a ter PPP sem obedecer às regras até agora em vigor, e que datam de 2012. Foram impostas no período na troika, e não foi por acaso. As PPP nas auto-estradas, por exemplo, foram um desastre financeiro para o Estado e, claro, para os contribuintes. Mas o Governo foi muito mais longe e, com alterações cirúrgicas, abriu uma caixa de Pandora. Exatamente para quê?

O Governo que jura não querer mais parcerias público-privadas na saúde mudou a lei das PPP para quê? Especialmente o artigo 6º… No n.º1 do artigo 6.º pode ler-se que “os pressupostos do lançamento e da adjudicação do contrato de parceria são definidos relativamente a cada parceria, por resolução do Conselho de Ministros”. Já alguém ouviu o ministro das Finanças, que tinha até agora a responsabilidade última das PPP? O silêncio é ensurdecedor. Agora, segundo uma proposta do ministro de Estado e da Economia (e da Transição Digital), passa a ser o Conselho de Ministros, mas o secretário de Estado da Presidência garante que o Governo “preserva inteiramente” os passos necessários para assegurar que os encargos para o Estado são calculados de forma correta. Não, não é o que se lê na dita lei.

Há mais: Serve agora de referência para o lançamento e adjudicação das PPP que os estudos económico-financeiros, os critérios de avaliação das propostas a apresentar pelos concorrentes utilizem os parâmetros macroeconómicos relevantes a definir na resolução do Conselho de Ministros, que determina também a taxa de desconto a adotar, para efeitos de atualizações financeiras. Leia-se, cada caso será um caso, a transparência será menor, o escrutínio reduzido, e o acesso à informação, está mesmo a ver-se, passará a ser condicionado por razões de Estado. Para que nada se saiba.

As PPP têm um anátema terrível, mas o problema não é o regime ele próprio, mas a forma como foi usado. E inicialmente, serviu sobretudo para haver desorçamentação, isto é, para o Estado investir, com a despesa a ser contabilizada pelos privados. As PPP das autoestradas, ao contrário das da Saúde, por exemplo, foram um péssimo negócio para os contribuintes. E foi essa aprendizagem que levou à mudança da lei em 2012, com critérios mais apertados, mais claros, mais escrutináveis, desde logo pelo Tribunal de Contas.

Agora, o Governo quer contornar este controlo, nas PPP mas também nas concessões, e isso faz soar todos os alarmes.