“Está fora de questão fixar um salário mínimo para toda a União Europeia”, diz o comissário europeu do Emprego

O comissário do Emprego e Direitos Sociais lançou uma iniciativa que visa estabelecer um quadro para garantir salários mínimos justos na União Europeia — projeto que suscitou críticas de parceiros sociais em Portugal. Em entrevista ao ECO manifesta-se surpreendido pela reação de alguns sindicatos perante a iniciativa e garante que a Comissão não vai fixar o valor dos salários mínimos dos Estados-membros. Socialista, antigo ministro do Trabalho no Luxemburgo, Nicolas Schmit recomenda a Portugal “ajustar o mais rapidamente possível” o sistema de pensões para garantir a sustentabilidade dentro de 20 anos. Afirma que se crise do coronavírus prosseguir, pode afetar, e muito negativamente, o turismo e o emprego, incluindo em Portugal. Mas garante que a Europa tomará “as medidas necessárias” para que o choque do vírus seja o menor possível.

A Comissão tomou a iniciativa de fazer uma consulta pública com vista a criar um quadro legal de salários mínimos na Europa. Em que consiste? Vai propor um salário mínimo comum na União Europeia?

Não. Li os receios de um ou outro sindicato e fiquei realmente muito surpreendido. Está absolutamente fora de questão fixar um salário mínimo para toda a UE ou um salário mínimo mínimo. Não é de todo a intenção. A ideia é que cada país que tem um salário mínimo — já que há países que não têm, têm um sistema baseado unicamente em convenções coletivas –, ou seja, nos países que têm um salário mínimo esse salário permitir aos assalariados terem uma vida decente.

Pergunta-me o que é uma vida decente? Estamos a trabalhar com vários indicadores, é o indicador de pobreza, talvez o do salário médio, há portanto uma variedade de indicadores que é preciso utilizar para ver se — em relação ao custo de vida, à situação económica do país, à produtividade –, o salário equivale ao nível que permite essa vida decente. É este o quadro.

Para além disto, vamos fazer propostas sobre a forma de como os salários mínimos são adaptados. Sei que Portugal adapta regularmente o seu salário mínimo e isso está perfeitamente na linha do que propomos. Por isso estou verdadeiramente surpreendido com a reação de um ou outro sindicato. Porque, de facto, não é tanto Portugal que está na mira — porque Portugal decidiu aumentar regularmente o salário mínimo –, mas países que têm um salário mínimo bastante inferior ao português e que, com base nesses salários, podem ter um nível de concorrência para Portugal. Aliás, já o foram. Portugal já sentiu a concorrência desses países após os últimos alargamentos. Portanto, pensamos que os salários nesses países, sobretudo da Europa central e de leste, em alguns casos são muito baixos e não acompanharam a evolução do custo de vida e das mudanças económicas e é com esses países que queremos discutir adaptações. Creio que esta medida seria do interesse de Portugal e dos trabalhadores portugueses.

Uma preocupação de grande parte dos parceiros sociais em Portugal é de que a Comissão fixe o valor do salário mínimo.

Não. Primeiro, não é legalmente possível fixar um salário. O Tratado proibe-o categoricamente. Apenas podemos dar um certo número de indicadores segundo os quais os salários mínimos devem evoluir. E a nossa ideia não é de os fazer evoluir para baixo mas sim para cima. Por isso, não compreendo que alguns afirmem que queremos reduzir os salários mínimos ou que queremos fixar os salários a um nível inferior ao português.

Talvez tenha sido o caso no passado. Lembro-me que durante os anos de crise, a ideia era de reduzir os salários, nomeadamente o salário mínimo. Não é de todo o caso agora. Estamos convencidos de que uma evolução positiva dos salários é necessária, necessária também num contexto económico. Aliás, até o Banco Central Europeu o afirma. Está completamente fora de questão de empurrar o salário mínimo, nomeadamente o salário mínimo português, para baixo. Penso que se está fazer um pouco o processo da Europa, numa base errada. Digo-o claramente, e estou muito surpreendido com esta reação.

Diz que Portugal adapta regularmente o seu salário mínimo. Significa que está no bom caminho?

Não tenho que criticar Portugal sobre esse ponto. Após anos de crise, Portugal está efetivamente numa fase económica positiva e, por uma questão de justiça, de luta contra as desigualdades e de luta contra a pobreza no trabalho, tem em conta essas adaptações salariais, nomeadamente do salário mínimo.

No seu recente relatório sobre o Semestre Europeu, a Comissão advertiu Portugal em relação ao aumento extraordinário das pensões porque pode ter “efeitos nefastos”. Como exatamente? A recuperação do poder de compra dos pensionistas não representa em si um efeito económico e social suficiente para compensar esses riscos?

Há um aspeto certamente importante que é o de garantir que as pessoas que recebem uma pensão não caiam numa situação de pobreza. Isto é claro.

O outro aspeto é a sustentabilidade dos sistemas de pensões. E aí Portugal está em boa companhia. Conheço outros países onde há um certo número de fatores que pesam sobre os sistemas de pensões. Há o fator de envelhecimento da nossa população, portanto a demografia nos nossos países, que tem uma certa evolução e que podemos mais ou menos prever. O número de pessoas que trabalham e o número de pessoas que estarão dentro de 20, 30 anos na reforma — portanto a relação entre as pessoas que trabalham e na reforma muda desfavoravelmente. Está em parte ligado à demografia. Não nos podemos esquecer que Portugal perdeu centenas de milhares de jovens que imigraram. Uma parte regressa e isso é bom porque a economia está melhor. Mas há um fosso deixado pelos jovens que saíram do país. Há portanto um fator demográfico para o qual é preciso olhar. O outro aspeto que em si é positivo é o envelhecimento — as pessoas vivem mais tempo. E isso terá evidentemente consequências financeiras sobre as reformas.

No âmbito da sustentabilidade do sistema, a Comissão também olhou para a idade da reforma, para os sistemas de reforma antecipadas. É preciso atenção porque não é possível ter de um lado um prolongamento — o da vida que é positivo –, e do outro manter as reformas antecipadas numa idade muito jovem porque isso aumenta o “gap” nos vossos sistemas de pensões. Portugal deve olhar para a sustentabilidade a 20, 30 anos — porque a sustentabilidade dos sistemas joga-se não num ano mas a 20, 30 anos. Creio que aí é necessário ajustar o mais rapidamente possível hoje para podermos ter um sistema sustentável dentro de 20 anos.

Quando digo sustentável quero dizer um sistema que seja financiado mas que garante reformas válidas e também que os jovens — que financiam os reformados, porque estamos num sistema de solidariedade intergerações –, os jovens que trabalham não tenham uma carga desmedida para financiar as reformas. Portanto, é preciso ter em atenção estes diferentes equilíbrios e estes diferentes aspetos que são importantes a médio prazo.

Falou em “ajustar”. Pode concretizar um pouco mais?

Mencionei um aspeto que é a idade da reforma, o sistema de reforma antecipada. Mais cedo se vai para a reforma, mais a carga aumenta, portanto a idade da reforma parece-me importante. Mas a idade da reforma está ligada a muitos outros aspetos: as condições de trabalho, a saúde e segurança no trabalho, as pensões por invalidade que leva a que as pessoas vão cedo para a reforma — tudo isto são fatores que pesam na sustentabilidade do sistema.

Também há o financiamento. Uma parte, creio, é agora financiada pelo orçamento, taxas. É preciso zelar para que o financiamento esteja garantido e que ao mesmo tempo não se torne uma carga demasiado pesada para o orçamento de Estado. Creio que o que fizemos foi ver o que se passa nos vossos sistemas de reformas e ajustar em relação à idade de reforma, ao financiamento e, claro, em relação ao mercado de trabalho. Quanto mais pessoas trabalham, maior é a taxa de emprego e melhor é para o vosso sistema de reformas porque há mais pessoas a quotizar.

Se, como é o caso, Portugal mudar para uma economia com maior desempenho, com um valor acrescentado superior, investindo nas novas tecnologias, melhor é para financiar o sistema de reformas. Há muitos fatores que intervêm. Portanto, é uma recomendação para zelar pela estabilidade do sistema de reformas. Creio que Portugal deve agora ver como se faz. Creio que houve um estudo da OCDE feito recentemente que trata de uma série de pontos sobre este assunto.

Defende portanto uma combinação destes fatores.

A combinação destes elementos que constituem a estabilidade do sistema de reformas. Não digo que é necessário baixar as reformas, digo que é necessário zelar para que a médio e longo prazo os sistemas sejam estáveis.

Para os tornar estáveis, é necessário ter em conta a idade da reforma, olhar para o financiamento. Claro que o fator económico é importante. Mais forte é a economia, mais aumenta o valor acrescentado, maior é a margem para financiar as reformas.

Mudando de assunto, receia o impacto da crise do coronavírus na economia e no mercado de trabalho na Europa em geral, e em Portugal?

Estamos numa fase em que avaliamos diariamente o impacto possível desta doença que já é uma espécie de pandemia. E que faz estragos ao nível psicológico e da preocupação coletiva e que provoca problemas ao nível económico, das empresas e de certos setores.

Há previsões que nos dizem que teremos um abrandamento ao nível do crescimento na Europa. Alguns receiam mesmo que possamos ter uma recessão. Por agora não estamos aí. É claro que haverá um impacto no crescimento e portanto também no emprego. Alguns setores serão mais afetados do que outros.

Serão afetados todos os que estão muito dependentes da China. É claro que todas as indústrias que vendem muito à China terão um impacto porque as exportações para a China vão abrandar. Mas ao mesmo tempo todas as indústrias que compram muito à China vão também ter um impacto porque em parte estas indústrias chinesas estão atualmente bloqueadas e não podem fazer entregas. Eis um impacto direto em muitos setores. Pode ser a indústria eletrónica mas também pode ser tudo o que abrange a indústria automóvel com peças que vêm da China.

Há também um setor que vai ter uma grande impacto se o vírus prosseguir o seu caminho, e que é o setor do turismo. Tudo o que toca o turismo, transportes. Já há os primeiros sinais porque há muito menos turistas, nomeadamente da China, o que custa milhões de pernoites na Europa e portanto já tem um impacto. Em breve vai começar a estação turística, em princípios de abril…

De que Portugal depende muito…

Exatamente. E que contribuiu à retoma económica de Portugal porque Portugal tem muitas atrações turísticas. Isso é uma grande preocupação. Uma preocupação económica clara e uma preocupação para o emprego. Porque o turismo é um setor que cria muito emprego, de mão de obra intensiva: hotelaria, restauração, transportes, e muitas atividades também a montante. E, portanto, é um dos setores que correrá o risco de ser muito afetado por esse vírus. Portugal é um grande país turístico e correria o risco, na hipótese de o vírus continuar e se a estação turística for afetada — porque as pessoas não querem ou têm medo viajar, não só os do exterior mas também os europeus entre eles –, e portanto há um risco real para o emprego e a economia.

Como é que a Europa se pode mobilizar para enfrentar esta situação?

Sim, nós somos vários comissários a seguir de perto esta evolução, em relação aos aspetos sanitários e no que diz respeito ao impacto económico. Claro que será então necessário encarar dispositivos para que o impacto económico seja o menor possível, em relação ao financiamento das empresas – já discutimos com os comissários encarregados da economia e da indústria. São frequentemente as PME que são afetadas em primeiro e que têm menos reservas e de possibilidades de escapar a este impacto.

É necessário ajudar as empresas a ultrapassar esta fase difícil cuja duração desconhecemos. Nós não sabemos hoje, talvez dentro de dois meses o assunto desapareça, mas neste momento não sabemos e estamos numa grande incerteza. E, como sabemos, a incerteza não é muito favorável ao bom funcionamento da economia porque os agentes económicos passam a uma situação de grande prudência, o que explica aliás a queda das bolsas devido ao vírus. Estamos a seguir isto de perto. Claro que a Europa tomará e preconizará as medidas necessárias para que efetivamente o choque viral seja o menor possível.

Uma pergunta sobre o mecanismo europeu de resseguro de desemprego. É uma das tarefas que a presidente da Comissão lhe confiou, a de desenhar este mecanismo. Os Estados-membros estão divididos. Como é que vai fazer para puxar por este dossiê?

Juntamente com o comissário [da Economia] Gentiloni, já que é uma missão partilhada; estamos a trabalhar conscientes da importância política deste projeto. Sabemos que não tem o apoio de todos os Estados-membros mas também pensamos que é um instrumento importante, sobretudo em caso de grandes choques. Se tivéssemos esse instrumento já hoje, talvez fosse possível atenuar o choque do coronavírus sobre o emprego. Já que muitas empresas, se não fecham, funcionam lentamente. Portanto, trabalhamos também sobre este aspeto: como é que um choque externo pode ser amortecido por este sistema de seguro de desemprego.

Este sistema de seguro de desemprego não significa que a Europa vai pagar, enquanto tal, os subsídios de desemprego dos que perderam o trabalho ou que não têm emprego. É um sistema que intervém quando há um choque imprevisto que vem do exterior. E o estado em vez de baixar os subsídios de desemprego, é ajudado para os manter. E, portanto, é uma transferência para os sistemas de desemprego para manter os subsídios de desemprego, ou eventualmente para organizar sistemas de redução de horário com manutenção dos salários a um nível mais elevado. Tem um efeito de manutenção do emprego e um efeito macroeconómico porque através deste sistema faz-se intervir os estabilizadores económicos. Estamos a identificar como tal sistema pode ser desencadeado, a partir de que momento um país está efetivamente em dificuldades no plano do emprego, como consequência de outras dificuldades económicas que aconteceram.

Iremos apresentar no final deste ano um conceito, uma solução, um projeto para organizar esse sistema.

Acha que antes do final deste mandato teremos esse sistema operacional?

Ainda estamos no início deste mandato. Contamos apresentar o mecanismo este ano. Sei que há debates sobre isto. Mas também acho que quando mostrarmos as garantias aos mais reticentes — porque têm receios de que se instaure um sistema de transferências automáticas, ora não é disso de que se trata –, vão compreender que é um mecanismo importante de estabilização económica mas também um instrumento social para que os estados atingidos em situações excecionais possam responder melhor às suas dificuldades.