Pequim considera “bárbara” revogação do estatuto de Hong Kong pelos EUA

A diplomacia da República Popular da China considera “bárbara” a decisão dos Estados Unidos de revogar o estatuto especial de Hong Kong como reação à nova legislação de segurança nacional aprovada por Pequim.

“A decisão (dos Estados Unidos) é a mais bárbara e a mais irracional” refere um comunicado difundido esta quinta-feira pelo Gabinete do representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na Região Administrativa Especial de Hong Kong.

O projeto de lei foi aprovado em Pequim durante a sessão anual do parlamento chinês, cujos cerca de 3.000 delegados são na maioria membros do Partido Comunista da China (PCC), partido único do poder no país.

O texto fica nas mãos de um Comité jurídico da Assembleia Nacional Popular (APN), que ficará encarregado de escrever uma versão final que deverá ser ratificada pelo Comité Permanente do órgão legislativo.

A China procura assim incluir a “lei de segurança nacional de Hong Kong” no terceiro anexo da Lei Básica, uma miniconstituição de Hong Kong, em vez de enviá-la para revisão no Conselho Legislativo da região semi-autónoma, dada a oposição que provavelmente encontraria.

A lei proíbe “qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong”.

Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comité Permanente da APN articular legislação que vise prevenir e punir uma série de suposições, incluindo “subversão contra o poder do Estado”.

Para Washington, Hong Kong deixar de ter a autonomia prometida por Pequim verificando-se um retrocesso de tudo o que foi acordado antes de 1997, com a diplomacia de Londres, fazendo com que se possam verificar implicações financeiras que podem ser prejudiciais para a antiga colónia britânica.

A revogação de Washington do estatuto especial do território, em reação a aplicação da nova legislação, pode modificar a situação económica de Hong Kong se a administração de Donald Trump decidir pela imposição de novas sanções ou novas taxas alfandegárias ou mesmo restrições comerciais.

Até ao momento Hong Kong mantinha-se sob o princípio político “Um País Dois Sistemas” que permitia ao território conservar liberdades que não existem na China continental, em particular uma economia de mercado livre, sistema judicial independente, liberdade de expressão e um parlamento local eleito parcialmente por sufrágio universal.

O estatuto da Região Administrativa Especial de Hong Kong permite ao território manter relações comerciais distintas com os Estados Unidos.

As medidas que se mantêm em Hong Kong desde 1997 implicam uma política de vistos diferente, um regime fixo nas taxas de câmbio de divisas – entre o dólar de Hong Kong e dólar norte-americano – legislação e, sobretudo, um regime fiscal favorável para as empresas.

O tratamento de exceção permite a Hong Kong manter-se como centro financeiro internacional, tal como Londres ou Nova Iorque, mantendo-se como a quarta praça financeira a nível global.

Se Washington optar pela mudança de postura face ao território podem ficar ameaçadas as ligações financeiras entre Pequim “e a economia livre”, disse à France Presse, Robert Spalding, do Hudson Institute, Estados Unidos.

Da mesma forma a Bloomberg News nota que as ações financeiras, as transações e as obrigações podem ser “postas em causa”.

Entretanto, o secretário de Estado adjunto para a Ásia Oriental, David Stilwell, disse aos jornalistas que o objetivo da Casa Branca é tentar “uma mudança de comportamento de Pequim” mas reconhece como “improvável” uma alteração de trajetória.

Neste quadro, as empresas norte-americanas em Hong Kong podem ser penalizadas pelas medidas dos Estados Unidos sobre o território de Hong Kong, vizinho da Região Administrativa Especial de Macau.

De acordo com os dados do Congresso dos Estados Unidos mais de 300 companhias norte-americanas mantêm uma representação regional em Hong Kong.

O território é também um ponto usado pelas empresas da República Popular da China no acesso a divisas estrangeiras, bancos internacionais e contactos com parceiros globais, apesar da ex-colónia britânica já não ser tão “crucial” como antes.

Em 2019, 12% das exportações chinesas tiveram como destino Hong Kong.

Em 1992, as exportações da República Popular da China para a então colónia britânica chegaram a atingir os 45%.