Cuba institui seguro Responsabilidade Civil obrigatório para motoristas profissionais

Em sessão realizada por videoconferência, em meados de junho, o Conselho de Estado de Cuba, aprovou um decreto-lei que institui a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil para todos os motoristas profissionais de veículos, incluíndo os do setor não estatal, “com objetivo de cobrir os danos ou perdas materiais, morte, lesões ou prejuízos que possam ocasionar a pessoas físicas ou jurídicas, os seus bens ou integridade pessoal”, reproduz o órgão de comunicação Granma.

Os condutores que desempenham funções ao serviço da estrutura militar e forças policiais ficam isentos da obrigação legal que tem por objetivo melhorar a salvaguardar a circulação nas vias de Havana e restantes localidades do país.

O regime dos seguros de responsabilidade civil em Cuba é enquadrado por instrumento legal anterior (Decreto-lei 263, de setembro de 2019), que veio responder ao incremento de atividade do setor privado. Segundo justificado pelas autoridades cubanas, a legislação vigente em Cuba para a área de seguros “não era suficiente” para proteger os interesses económicos da nação e dos cidadãos no plano nacional e internacional.

Anteriormente ao novo regime de Responsabilidade Civil, a legislação existente limitava-se a disposições do Código Civil (1987) e outras normas do longevo Código Comercial de 1885. Por isso, em setembro de 2019, Cuba passou a contar com um Ordenamento geral do mercado de Seguros, que também delimitou o controlo da atividade seguradora (Decreto-lei 177).

A ESICUBA (Seguros Internacionales de Cuba SA), uma das empresas do universo estatal OSDE Caudal – entidade que, por sua vez, agrega todos os operadores cubanos do setor – tem escritura pública registada em 1987, embora a sua génese remonte ao início dos anos sessenta do século passado em resultado do amplo processo de nacionalizações no país.

Com vocação para dar resposta à abertura da economia cubana e com forte ligação às operações do ministério do comércio externo (Mincex), turismo e investimentos no país, a seguradora oferece dezenas de produtos distribuídos por mais de 10 categorias de seguros (seguros gerais; saúde; viagens transportes, responsabilidade civil comercial e profissional, infraestruturas e engenharia, aviação, crédito e caução e marítimo).

No final de 2019, segundo balanço anual aprovado em janeiro último, a ESICUBA (detida em 93% pela OSDE Caudal) apresentava um ativo total (património+passivo) a rondar os 520 milhões de pesos cubanos (cerca de 18,4 milhões de euros). O volume de prémios de seguro retidos no conjunto do ano ascendia os 139 milhões de pesos (perto de cinco milhões de euros).