PCP quer impor contribuição extraordinária às seguradoras

O Partido Comunista Português propôs um aditamento ao Orçamento de Estado 2021 que introduz uma nova contribuição, extraordinária, a cobrar às seguradoras com base na redução da sinistralidade verificada em 2019. Quer ainda reduzir as taxas para o Fundo de Garantia automóvel. Estas são as duas alterações mais relevantes entre as propostas apresentadas pelos partidos políticos para discussão do OE na especialidade. O PCP, que aprovou o documento na generalidade, afirmou não garantir a viabilização do texto final.

O aditamento proposto pelo PCP ( proposta de alteração 1381C ao OE 2021) consiste na criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021 “com o objetivo de reforçar os mecanismos de financiamento do serviço nacional de Saúde”. Será cobrada às entidades que desenvolvem atividade seguradora ou resseguradora em Portugal e faz incidir uma taxa de 10% a 15% sobre a diferença entre os encargos resultantes dos sinistros reportados em 2020 e os resultantes de sinistros reportados em 2019. O PCP pretende ainda que a contribuição não seja considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, “mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação”.

O PCP pretende ainda que esta contribuição não seja repercutida nas margens obtidas pelos mediadores de seguros nem nos preços suportados pelos consumidores. Na justificação, o PCP considera que os seguros integram os setores “obtiveram ganhos com a situação atual (Covid-19)”, acrescentando que “nada justifica que, perante uma crise económica e social como a que estamos a viver, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor”. A fundamentação baseia-se na redução da sinistralidade reportada no relatório da ASF da atividade do 1º semestre e a inspiração vem de França onde está a ser discutido o Projet de loi de financement de la Sécurité sociale (PLFSS) 2021, que prevê, segundo o PCP “receitas extraordinárias, a cobrar às seguradoras francesas, estimadas em 1.000 milhões de euros em 2020 e 500 milhões de euros em 2021”.

O PCP colocou ainda a proposta de aditamento (alteração 1437C ao OE 2021) que designou de “Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel que propõe uma redução para metade das taxas cobradas pelo FGA e que esta seja “integralmente refletida nos preços dos prémios pagos pelos clientes de seguros do ramo automóvel”. Os comunistas justificam esta alteração pelo facto de a FGA deter “um total de 607 milhões de euros em balanço (103 milhões em responsabilidades e 504 milhões de euros em ativos financeiros), segundo o relatório de 2019 da instituição.

O Chega colocou a proposta de alteração ao artigo 43º (alteração 505C – OE 2021) relativo à “Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho”. O artigo original do projeto do Governo “As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. A proposta do Chega altera “podem contratar” para “estão obrigadas a contratar”.

Iniciativa Liberal e PSD pela independência dos reguladores

O Iniciativa Liberal apresentou a proposta de aditamento (Alteração 987C ao OE2021) que, abrangendo a ASF, propõe que a verba do Orçamento de Estado destinada, anualmente, a determinada entidade reguladora “lhe seja atribuída integralmente no primeiro mês de execução de cada Orçamento de Estado, de forma a que seja a entidade independente a gerir o seu orçamento anual e evitando quaisquer tentativas por parte do Governo de influenciar ou dificultar, no decorrer do ano, o normal funcionamento da entidade reguladora”.

O PSD também dedicou uma alteração e aditamento (1218 C2) para garantir que “às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa”. Justificando, o PSD afirma que nos últimos anos têm vindo a público as dificuldades com que diversas entidades reguladoras se deparam para contratar os funcionários de que necessitam para prosseguir adequadamente as suas atribuições ou para realizar as ações inspetivas programadas, devido às cativações de verbas que lhes são impostas pelo Ministério das Finanças. Para o Partido “estas situações não podem continuar a existir, sob pena do Estado falhar na sua função de regulador das atividades económicas e de protetor dos direitos dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos e o bom funcionamento da economia no seu todo”

O PSD propõe igualmente que seja prorrogado, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupançareforma/ educação (PPR/E) podendo ser reembolsados até ao limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelos participantes desses planos e desde que um do membros do seu agregado familiar se encontre em situação excecional sanitária ou económica, por consequência da pandemia de Covid-19.