Próximo OE tem de “relançar a economia”. Mendonça Mendes está “convencido” de que haverá espaço de diálogo no Parlamento

António Mendonça Mendes está “convencido” que se encontrará “espaço de diálogo” no Parlamento para aprovar um bom Orçamento do Estado para 2022. Em entrevista ao ECO, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinha que ainda faltam largos meses para essa discussão se iniciar, mas adianta já que a elaboração desse OE “será muito exigente”, uma vez que terá de “relançar e retomar a nossa economia”.

Sobre a evolução da carga fiscal — que em ano da pandemia atingiu valores recorde –, o responsável atira: “Eu não valorizo excessivamente esse indicador“, na medida em que foi introduzido no debate político como sinónimo “do esforço fiscal das famílias e das empresas”, o que não corresponde à realidade, diz.

Por outro lado, o secretário de Estado admite prolongar o prazo para os portugueses que vivem no Reino Unido nomearem um representante fiscal. “Se for necessário, faremos novamente [um adiamento]. Não há nenhum problema”, diz. Já sobre a análise do Fisco à polémica venda das barragens da EDP, Mendonça Mendes diz apenas que o Governo não interfere naquilo que são as inspeções que a Autoridade Tributária.

Esta é uma de quatro partes da entrevista de Mendonça Mendes ao ECO. Nas demais, o secretário de Estado fala ainda do IRS automático, do IVAucher, dos reembolsos do IRS e até do enquadramento fiscal das despesas implicadas na modalidade de teletrabalho.

O Orçamento do Estado para 2021 não trouxe qualquer mudança nos escalões de IRS. Em 2022, haverá margem e vontade para avançar nesse sentido?

Estamos em [abril] e o processo de preparação do Orçamento do Estado ainda demorará. Estamos no meio duma pandemia, no meio da maior crise económica que tivemos nas últimas décadas em todo o mundo. Estamos com descidas históricas do PIB, com fortíssimas limitações àquilo que é a atividade económica, e o esforço do Governo está muito concentrado naquilo que é a resposta imediata à crise, de forma a manter o nosso tecido produtivo. Temos a consciência de que a melhoria da situação pandémica fará com que a atividade económica retome a sua normalidade, mas isso só poderá acontecer se mantivermos o nosso tecido produtivo ativo, o qual é composto pelas empresas e pelos trabalhadores.

Depois existem instrumentos muito relevantes de alavancagem da nossa economia, como são os instrumentos do Plano de Recuperação e Resiliência. Portanto, temos sempre de tomar as nossas decisões tendo em conta aquilo que é o enquadramento presente e aquilo que são as perspetivas futuras. Estamos em momentos de grande incerteza, em relação a muitas variáveis, e por isso o processo de elaboração do OE ainda está muito distante para podermos antecipar decisões que possam a esse nível ser tomadas.

Mantemos tudo o que está no programa do Governo. Aquilo que não está no programa do Governo, era haver uma pandemia, que tinha uma consequência devastadora a nível mundial. Isso faz, naturalmente, alterar muito daquilo que eram decisões e prioridades.

Mas a vontade de desdobrar os escalões de IRS desapareceu ou mantém-se?

O programa do Governo é claro nessa matéria. Mantemos tudo o que está no programa do Governo. Agora, aquilo que não está no programa do Governo, nem em nenhum programa, era haver uma pandemia, que tinha uma consequência do ponto de vista económico e social devastadora a nível mundial. Isso faz, naturalmente, alterar muito daquilo que eram decisões e prioridades, porque a prioridade foi, primeiro, acudir à emergência, em termos de saúde e, por outro lado, aguentar as empresas e o rendimento das famílias. Estivemos quase que a dar um suporte básico de vida às empresas, através dos apoios massivos que foram dados para compensar essa quebra de atividade. É um momento particularmente difícil e complexo da nossa história, mas muito desafiante, e que terá de nos levar a fazer as opções mais adequadas para que o país tenha futuro.

Na mesma linha, haverá abertura do Governo para aliviar o IRC em 2022?

É muito cedo para tomar decisões relativamente a qualquer questão que diga respeito ao Orçamento do próximo ano. Em termos europeus, as decisões não têm sido no sentido de haver descidas permanentes em termos de impostos. Acho que essa ponderação deve ser feita no contexto em que iremos elaborar o OE. Esse contexto depende de muitas variáveis que não dependem exclusivamente de nós. Temos de ver como evolui a pandemia, como evolui a recuperação económica, como é que reagem os principais indicadores, e depois serão tomadas as decisões que tiverem de ser tomadas.

Por falar em 2022, antecipa que o próximo Orçamento será mais difícil de aprovar no Parlamento?

Acho que, mais do que dificuldade, todos os OE têm uma enorme exigência. Para o Governo, que faz a proposta, e para os partidos parlamentares, que aprovam ou que fazem propostas. Tem de haver é uma grande responsabilidade naquilo que cada um tem em termos da sua função. Porque em momentos como este, é muito fácil e tentador ter mensagens de facilidade e de que é possível responder a tudo. E a verdade é que as consequências da pandemia são de tal forma profundas que é evidente que há um esforço coletivo que terá de ser feito por todos.

O próximo Orçamento do Estado será muito exigente na forma como será elaborado, porque é um Orçamento que tem de relançar e retomar a nossa economia. Estou convencido que encontraremos o espaço de diálogo, como sempre tem acontecido no Parlamento, para que, com esse nível de exigência, se possa aprovar um bom Orçamento.

Em 2020, a carga fiscal atingiu um recorde. O que antecipa para 2021? Uma nova subida ou um recuo?

É um indicador que não valorizo excessivamente, porque tem sido introduzido no nosso debate político como expressão do esforço fiscal das famílias e das empresas. Isso não corresponde àquilo que é a realidade. Aquilo a que temos assistido nos últimos anos, mesmo no ano de pandemia, é a uma grande resiliência do nosso mercado de trabalho. Mesmo em tempo de pandemia, o nosso mercado de trabalho aguentou de tal forma, com as medidas massivas de apoio à economia, que todas as estimativas mais pessimistas relativamente à taxa de desemprego [falharam]. Isso teve como reflexo naquilo que é, por exemplo, a receita de IRS.

Mesmo no mês de março, de acordo com os últimos dados que já temos, vemos que a receita de IRS continua a subir. Não tendo havido aumento de impostos, isso significa que a massa salarial é superior àquilo que era anterior em período homólogo. Isso mostra a resiliência do mercado de trabalho.

A verdade é que, ao longo dos anos, foi-se revendo a estimativa do PIB, e à medida que se vai revendo a estimativa do PIB, por contraponto, vai descendo o valor da carga fiscal. Portanto, não valorizo excessivamente esse indicador, porque esse indicador, aquilo que mede é as contribuições e os impostos versus aquilo que é o PIB. Quando há uma descida muito acentuada do PIB, e essa descida é superior àquilo que é a descida da receita fiscal, que foi o que aconteceu este ano, esse balanço manifesta-se de maneira diferente.

E para 2021?

Veremos. Agora vamos apresentar o Programa de Estabilidade, dentro de duas semanas, e nessa altura muitas variáveis vão ser novamente colocadas em cima da mesa.

O Governo não interfere naquilo que são as inspeções que a AT faz e tem toda a confiança na forma como a AT age nessas matérias.

Num outro tópico, como está a correr a inspeção da AT à venda das barragens da EDP?

O Governo não interfere naquilo que são as inspeções que a AT faz e tem toda a confiança na forma como a AT age nessas matérias.

Os portugueses residentes no Reino Unido têm de nomear um representante fiscal até ao final de junho ou arriscam uma coima. Segundo a imprensa, essa obrigação apanhou de surpresa os cidadãos. O Governo já decidiu se irá ou não dilatar o prazo?

Essa obrigação de nomear um representante fiscal é uma obrigação que existe para todos os cidadãos que têm um número de identificação fiscal português e não residam em Portugal ou no espaço da UE. A partir do momento em que o Reino Unido saiu da UE, essa obrigação passou a ser efetivamente. E passou a sê-lo a 1 de janeiro de 2021. Apesar de haver informação disponível, fizemos logo um despacho em dezembro para que essa obrigação só tivesse de ser cumprida a partir de 1 de julho de 2021. Estamos a fazer a monitorização com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Se verificarmos que há uma relação muito baixa entre aquilo que são os registos de residentes fiscais e aquilo que é a identificação que temos da comunidade existente, naturalmente iremos prorrogar novamente esse prazo.

Outra coisa importante é que estamos a dar passos para acabar com essa obrigação do representante fiscal, porque o representante fiscal é para efeitos de cumprimento de notificação da obrigação de notificação de obrigações fiscais. O que estamos a implementar é o sistema de notificações eletrónicas.

Dos 400 mil portugueses que vivem no Reino Unido, tem ideia de quantos já nomearam um representante fiscal?

Não tenho. Mas como lhe digo, é uma monitorização que vamos fazer nestes três meses que faltam para o fim do prazo e, se necessário, iremos alargar o prazo.

Recentemente, o Governo da Suécia revelou que quer rasgar acordo com Portugal e aplicar IRS aos pensionistas. Como é que o Governo português vê essa posição? E, para o evitar, vai ratificar o acordo de 2019?

Estamos a avaliar essa posição. Estamos a fazê-lo em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Queria apenas recordar que introduzimos uma alteração importante no regime dos residentes não habituais no sentido que todos os residentes não habituais, pensionistas, que se inscrevam, têm um nível de tributação e isso é um avanço significativo que fizemos no regimento dos residentes não habituais. Mas estamos a avaliar a posição da Suécia e reagiremos no momento devido.

Não têm ainda uma posição sobre isso fechada?

Diremos na altura devida. O que é importante é que a comunidade que cá vive se sinta bem. Este é um país seguro, com sol, um país com boas infraestruturas, tanto rodoviárias, ferroviárias, de saúde. Portanto, queremos que todos continuem a sentir-se bem aqui e a contribuir para o desenvolvimento do país.

Não temos prevista uma alteração global da lista [dos paraísos fiscais]. É possível e normal que a lista possa ter ajustamentos com base nos pedidos que os vários países possam vir a fazer.

O Governo está a ponderar mexer na lista dos paraísos fiscais, reduzindo-a?

O que temos vindo a fazer é uma avaliação à forma como os vários países vão cumprindo os vários requisitos, nomeadamente no que toca à troca de informação. É aquilo que tem vindo a ser feito ao nível da UE. Produzimos um relatório bastante extenso, que enviámos à Assembleia da República, sobre a avaliação que se faz desses vários países e jurisdições. Temos vindo a atuar do ponto de vista bilateral. Temos vários pedidos que podem ser feitos por determinados Estados. Recentemente Andorra fez esse pedido, tendo havido o parecer da AT retirámos da lista, porque deixava de se justificar. Mas não temos prevista uma alteração global da lista. É possível e normal que a lista possa ter ajustamentos com base nos pedidos que os vários países possam vir a fazer.