Tribunal da Concorrência reduz coimas aplicadas pelo BdP ao Montepio para 2 milhões

O Tribunal da Concorrência reduziu esta sexta-feira de mais de cinco milhões de euros para pouco mais de dois milhões de euros as coimas aplicadas ao Montepio e a sete antigos administradores pelo Banco de Portugal (BdP).

Na sentença sobre os recursos a duas decisões do supervisor, uma de 2019 e outra de 2020, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, baixou a coima de 2,9 milhões de euros que o BdP aplicou à Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) para um milhão de euros, suspensa em metade do seu valor.

Já o antigo presidente do Montepio António Tomás Correia viu a coima reduzida de 1,4 milhões de euros para 375.000 euros, também suspensa em metade do seu valor, tendo sido absolvido da condenação por irregularidades nos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais e do terrorismo.

No julgamento estavam em causa infrações como incumprimento do dever de implementar um sistema de controlo interno para gestão do risco de crédito e controlo da origem dos fundos dos subscritores de unidades de participação quando tivessem origem nas filiais, ou concessão de crédito a participadas, excedendo 10% dos fundos próprios da instituição, entre outras, ocorridas entre 2012 e 2014, bem como, do processo de 2020 que foi apenso, irregularidades nos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais, em 2015.

Quanto a Almeida Serra, viu a coima de 550.000 euros reduzida para 275.000 euros, também suspensa em metade do seu valor, acabando por receber uma admoestação no processo relativo aos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais.

No caso de Álvaro Dâmaso, a coima passou de 140.000 para 135.000 euros, Eduardo Farinha de 300.000 para 290.000 euros, mantendo Barros Luís a coima de 75.000 euros, todas suspensas em metade do valor.

Os ex-administradores Paulo Magalhães e Pedro Alves Ribeiro, que tinham sido condenados a coimas de 32.000 e 17.500 euros, respetivamente, ficaram com uma admoestação, considerando a juíza Mariana Machado que foi suficiente, como medida de prevenção, a publicidade da decisão e do julgamento.

Redução de coimas mostrou que condenação foi “desproporcionada”, diz Mota Pinto

Os ex-administradores do Montepio que, apesar da redução das coimas, foram esta sexta-feira condenados pelo Tribunal da Concorrência vão recorrer para a Relação, considerando o seu mandatário ter ficado mostrado que a decisão do supervisor era “muito desproporcionada”.

Reagindo à sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que reduziu as coimas aplicadas ao Montepio e a sete ex-administradores de cerca de cinco milhões para pouco mais de dois milhões de euros, Alexandre Mota Pinto considerou esta “grande redução” um sinal de que as condutas aqui em causa não mereceram “a censurabilidade que lhes foi dada pelo Banco de Portugal” (BdP).

“Ficou claro que o que estava aqui em causa eram mais omissões, questões de cariz técnico. Ficou absolutamente claro que o doutor Tomás Correia [que viu a sua coima ser reduzida em mais de um milhão de euros] e os restantes administradores nunca agiram com dolo no sentido de se apropriarem de bens ou causarem danos à instituição ou de melhorarem a sua situação patrimonial. Nada disso”, declarou.

Mota Pinto afirmou que os seus constituintes, agora reduzidos de sete para cinco, já que Paulo Magalhães e Pedro Alves Ribeiro receberam apenas uma admoestação, vão recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa. “Nós não estamos satisfeitos. Entendemos que a decisão correta seria a absolvição e é por isso que vamos lutar junto do Tribunal da Relação”, disse, afirmando acreditar haver “algumas boas possibilidades” de absolvição nesta instância.

Afirmando que a matéria em causa é “muito antiga”, tanto que alguns dos factos já prescreveram e outros estão próximos da prescrição, o advogado salientou que “um dos problemas” do processo é estarem-se “a aplicar leituras atuais e exigências atuais” a factos ocorridos quando elas não existiam.

“Na altura o próprio Banco de Portugal não fazia essas exigências. Esse é que é o problema dos processos que se atrasam muito, que é aplicar padrões de comportamento atuais a atos que se passaram há dez anos”, disse.

Mota Pinto salientou ainda a absolvição de Tomás Correia no processo relativo à ausência de medidas de prevenção do branqueamento de capitais, lembrando as notícias que, na altura da divulgação da decisão do BdP, em fevereiro de 2020, “ligaram” o ex-presidente do Montepio a branqueamento.

“Não era nada disso que estava em causa. Era julgar se o sistema era adequado e eficaz. E ele foi simplesmente absolvido. Nem sequer é verdade que ele tenha contribuído para que o sistema não fosse adequado e eficaz. Pelo contrário. Provou-se que ele agiu no sentido de que fosse adequado e eficaz e foi absolvido nessa contraordenação, que era uma das mais mediáticas”, declarou.

Questionado sobre a proximidade do prazo de prescrição do processo, que viu logo na primeira sessão, em outubro de 2020, prescritas as infrações que eram imputadas ao ex-administrador Rui Amaral e hoje uma das atribuídas a Almeida Serra, Mota Pinto afirmou que esse não é o objetivo da defesa. “A nossa linha de ação não é a prescrição. É a absolvição pelo mérito”, declarou.

O mandatário da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), cuja coima baixou de 2,9 milhões para um milhão de euros, suspensa em metade do valor, afirmou que vai ainda analisar a sentença proferida pela juíza Mariana Machado, antes de decidir se vai recorrer para a Relação.

Nuno Casanova realçou que a CEMG “começou acusada de 165 infrações e acabou condenada por 20 e quase três milhões de euros pelo Banco de Portugal, agora reduzida para uma coima efetiva de 500.000”.

“Acho que o tribunal percebeu e reduziu este valor e este processo à sua dimensão real. Tenho de realçar que, depois deste “striptease” que foi feito ao banco, de se ter varrido o banco de uma ponta à outra, não se encontrou nada que não fossem pequenas dúvidas técnicas, e isso também é demonstrativo do bom estado do banco”, declarou.

(Notícia atualizada com mais informação às 21h59)