Crime de branqueamento de capitais punido com dois a 12 anos de prisão

O crime de branqueamento de capitais de que o antigo primeiro-ministro José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva vão a julgamento no processo Operação Marquês tem uma moldura penal de dois a 12 anos de prisão.

Em causa, estão verbas de 1,72 milhões de euros entregues pelo empresário e alegado testa-de-ferro a Sócrates, que, segundo a decisão instrutória lida pelo juiz Ivo Rosa no Campus da Justiça, em Lisboa, não configuram o crime de corrupção, por estar prescrito, mas implicam três crimes de branqueamento de capitais.

Além do branqueamento de capitais, Sócrates e Santos Silva estão pronunciados por três crimes de falsificação de documentos. Quanto ao crime de falsificação a lei penal pune o ilícito de um a 5 anos quando for praticado por funcionário (por exemplo, titular de cargo político) e de um a três anos para os restantes casos.

O antigo ministro socialista e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD) Armando Vara vai, por seu lado, a julgamento no caso Operação Marquês por um crime de branqueamento de capitais, tendo sido ilibado (não pronunciado) dos restantes crimes: um de corrupção passiva de titular de cargo político, um de branqueamento de capitais e dois de fraude fiscal qualificada.

Por seu lado, o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foi pronunciado por três crimes de abuso confiança, ilícito penal que é punido de um a oito anos quando está em causa “valor consideravelmente elevado”. Na situação de abuso confiança, na forma simples, o Código Penal pune o crime com pena de um a três anos.

Quanto ao crime de detenção de arma proibida, a legislação penal remete para legislação avulsa e varia muito consoante o tipo de arma encontra na posse do arguido. De todo o modo, a pena máxima é de oito anos quando se trata de material militar ou de especial perigosidade.