Parlamento sueco vota em junho proposta que denuncia acordo fiscal com Portugal

A proposta que o Governo da Suécia enviou ao parlamento para denunciar a convenção para evitar a dupla tributação (CDT) com Portugal vai ser votada no próximo dia 2 de junho, tendo o Governo português sido informado deste passo.

“O Governo português foi informado de que o parlamento colocou o projeto de lei em votação no dia 2 de junho”, disse à Lusa o Ministério das Finanças sueco.

Na origem deste projeto de lei do Governo sueco está o facto de até agora Portugal não ter ratificado o protocolo ao acordo de dupla tributação assinado pelos dois países em maio de 2019.

Em resposta à Lusa, a mesma fonte oficial do ministério tutelado por Magdalena Andersson lembra que, quando o seu Governo decidiu apresentar um projeto de lei ao parlamento propondo a rescisão do tratado fiscal, informou o executivo português de que este poderia “ser revogado se Portugal ratificasse o protocolo que altera o tratado antes de o parlamento votar” o diploma.

A Lusa questionou o Ministério dos Negócios Estrangeiros português sobre o processo de ratificação do protocolo mas não obteve resposta.

O protocolo assinado em 2017 pelos ministros das Finanças de Portugal e da Suécia introduz alterações à convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países, nomeadamente no que diz respeito à tributação das pensões dos suecos que se mudaram para Portugal e se encontram abrangidos pelo regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH), o que lhes permite beneficiar de isenção total de IRS sobre a reforma.

Em termos práticos e se ratificado por ambas as partes, este protocolo devolve à Suécia o direito de tributar as pensões a partir de 01 de janeiro de 2023 – ou em janeiro de 2022 em relação aos reformados residentes em Portugal e com pensões pagas pela Suécia ao abrigo do RNH que não optem pela taxa de 10% de IRS criada através do Orçamento do Estado de 2020 (OE2020).

Na ausência de ratificação por parte de Portugal e sendo aprovado o projeto do Governo sueco que denuncia o tratado para evitar a dupla tributação com Portugal, a Suécia começará já em 01 de janeiro de 2022 a tributar as pensões dos seus cidadãos que residem em Portugal.

“Se o tratado for denunciado tal como previsto no projeto de lei [a ser votado em 02 de junho], a Suécia pode tributar as pensões em questão a partir de 01 de janeiro de 2022”, refere o gabinete de Magdalena Andersson.

Sem se pronunciar sobre a taxa de 10% para as pensões de quem está no RNH (e que é opcional, já que os beneficiários podem optar por manter a isenção até esgotarem os 10 anos que o regime lhes confere), a mesma fonte oficial observa, contudo, que o imposto sobre pensões no âmbito do RNH “não contém nenhum elemento de progressão”, ao contrário do que sucede com o regime geral em vigor em Portugal para a tributação deste tipo de rendimentos.

“A diferença entre o programa RNH e a tributação geral em Portugal significa que o RNH é um regime direcionado, que visa especificamente atrair pessoas para Portugal por motivos fiscais”, refere a mesma fonte, sublinhando que, perante estas circunstâncias, a Suécia “não está disposta a abster-se dos direitos de tributação que decorrem” da sua legislação.

Para o Ministério das Finanças sueco, os tratados fiscais devem visar evitar a dupla tributação e “não proporcionar oportunidades de planeamento fiscal”. A taxa que a Suécia aplica sobre as pensões é de 25%.