Verbas do PRR em risco se Parlamento não aprovar reforma das profissões reguladas

Caso o Parlamento não aprove até ao final de 2022 a reforma das profissões reguladas, pode comprometer o pagamento de uma das tranches do Plano de Recuperação e Resiliência. De acordo com fontes europeias, todas as partes envolvidas nas várias reformas definidas pelo Executivo português têm de assumir as suas responsabilidades, incluindo o Parlamento.

De acordo com o texto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que recebeu esta quarta-feira luz verde da Comissão Europeia, está “em preparação, na Assembleia da República, um projeto de lei que visa adequar a atuação das associações públicas profissionais, eliminando restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão e prevenindo infrações às regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e nos termos do direito da União Europeia”. Uma matéria “de reconhecida importância por Portugal”, que “está prevista no programa de governo” e que foi calendarizada pelo Executivo para 31 de dezembro de 2022.

“Portugal tem sido alertado, desde há alguns anos e por múltiplos organismos internacionais, para a necessidade de identificar e eliminar entraves no acesso profissões reguladas”, escrevia o Executivo no PRR e é nesse sentido que se insere esta reforma. Mas, esta tal como todas as outras tem de estar “totalmente implementada” para que a Comissão Europeia considere que esta meta (milestone, em inglês) está cumprida dando assim lugar ao pagamento de tranche correspondente do PRR, explicaram fontes europeias.

De acordo com a avaliação da Comissão Europeia foram definidas 341 metas para Portugal cumprir em torno de 32 reformas e 83 investimentos. Uma evolução face ao documento inicial do PRR onde estavam identificadas 38 reformas, tendo sido deixados de fora 1.400 indicadores para os quais ainda não estava definida a forma como seriam incluídos nas avaliações. Uma mudança que resultou das “discussões muito construtivas” que a Comissão teve “com Portugal desde o final do verão a vários níveis” e que visarem que essas metas fossem definidas de forma simples”. Foi necessário “alinhá-las” e “garantir que Portugal apresentava milestones e metas que permitissem à Comissão avaliar a conclusão das reformas relevantes“, explicaram as mesmas fontes.

E todas as leis e reformas inscritas no PRR têm de estar concluídas e implementadas para que possa haver o pagamento de uma nova tranche — sendo que podem ser feitas até um máximo de duas por ano. Isto porque só com as reformas implementadas é que estas podem produzir os seus efeitos. No caso de Portugal, a Comissão estima que o impacto máximo do PRR no PIB será alcançado em 2026.

E a única entidade que avalia se as metas estão ou não cumpridas é a própria Comissão Europeia, sendo que não há uma verba específica atribuída ao cumprimento de uma meta específica. A Comissão admite a possibilidade de fazer pagamentos parciais até que todas as metas definidas sejam cumpridas. A Comissão admite conversar com os Estados membros para fazer o acompanhamento das reformas, mas não se mostra muito disponível para negociar metas. O ministro do Planeamento já considera “inaceitável” se estiver em causa um incumprimento de 5 a 10%. Por isso o tema está a ser alvo de negociação com a Comissão Europeia. “Bruxelas ainda não definiu os modelos de transferência dos recursos que vai usar no relacionamento connosco”, disse Nelson Souza, em entrevista à Antena 1 e Jornal de Negócios.

Para que tudo corra bem é necessário “garantir que todos os stakeholders, partes, instituições relevantes e autoridades a nível nacional estão empenhadas no Plano”, um passo que se tentou dar em Portugal através da ampla consulta do Plano, “para garantir que esta sensação de pertença era sentida no país”. E “o Parlamento é um um ator-chave e terá de desempenhar o seu papel na conclusão de uma milestone relevante”, explicaram as mesmas fontes europeias.