Exclusivo Cresap aprova Ana Paula Vitorino para a Autoridade de Mobilidade e Transportes

A deputada socialista Ana Paula Vitorino foi a escolha do ministro Pedro Nuno Santos para a presidência da Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e já tem a aprovação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap). De acordo com o parecer, assinado no dia 2 de junho, e depois de avaliação de curriculum e de uma entrevista pessoal, a Cresap emitiu um parecer favorável à sua nomeação. “Existem evidências da presença de competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação muito positiva para o desempenho do cargo em causa”, lê-se no parecer de seis páginas já entregue ao Governo, a que o ECO teve acesso em exclusivo.

Assim, neste parecer, a Cresap emite “o parecer de adequado” à nomeação da deputada e ex-ministra do Mar do primeiro governo de António Costa para o cargo. Ana Paula Vitorino vai auferir um salário bruto de 8.250 euros, acrescido de despesas de representação que poderão ir até 40% deste salário.

Em 12 pontos, que vão desde a liderança à motivação e orientação para os resultados, passando por questões como a sensibilidade social, experiência profissional e formação académica, a Cresap atribui 12 notas de sinal +.

No capítulo referente à “liderança”, o primeiro analisado, a comissão que avalia a nomeação de gestores públicos conclui:

• Influencia o comportamento e atitudes de outras pessoas em contexto organizacional.
• Lidera projetos/programas/organizações de grande dimensão e com elevado grau de complexidade e responsabilidade.
• Lida com situações de pressão, encarando-as de forma positiva e levando a equipa a aderir às suas orientações.

Já no que se refere ao capítulo sobre “Orientação para o cidadão e serviço de interesse público“, a avaliação da Cresap a Ana Paula Vitorino conclui:

• Presta serviço de qualidade aos utentes/clientes, promovendo na sociedade o aumento da confiança nas organizações onde colabora.
• Orienta a sua atividade respeitando os valores éticos e deontológicos do serviço público.

No parecer da Cresap não é apontado qualquer ponto relativo a eventual conflito de interesses a Ana Paula Vitorino por ter sido ministra do Mar do primeiro Governo de António Costa ou pelo facto de ser, atualmente, deputada do PS. De resto, a ex-ministra assegurou na entrevista presencial que cessará a função de deputada, que é incompatível com a função de presidente do Conselho de Administração da AMT.

Rui Rio, recorde-se, criticou a nomeação de Ana Paula Vitorino. Sem pôr em causa “a capacidade da engenheira Ana Paula Vitorino” de ocupar aquela função, o líder do PSD afirmou existirem “nos 10 milhões de portugueses, homem ou mulher, muitas outras pessoas capazes de desempenhar o lugar”. “Portanto, aquilo que aqui está em causa é que o senhor ministro [Pedro Nuno Santos] nomeia a mulher de um colega de Governo [Eduardo Cabrita], mas o que eu acho que ainda é pior do que isso: nomeia uma deputada do Partido Socialista”, afirmou, citado pelo Público. Na resposta, o ministro Pedro Nuno Santos defendeu a sua ex-colega de conselho de ministros: “É uma das pessoas mais qualificadas no nosso país da área [dos transportes] e quem a conhece percebe que tem um perfil que garante independência face aos regulados”.

Esta autoridade de transportes, como sublinha a Cresap, “tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos“. E neste quadro, tem “poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios” para defender interesses dos consumidores e promover a concorrência nos setores que supervisiona.

De acordo com o definido na lei-quadro dos reguladores de atividades económicas, o conselho de administração, órgão colegial máximo da Autoridade de Mobilidade dos Transportes, é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, sendo assegurado um número ímpar de membros na sua composição.

Na entrevista presencial, Ana Paula Vitorino defendeu a “criação de mecanismos que reforcem a transparência e a garantia de respeito pelas regras da concorrência dentro de cada um dos modos e das cadeias multimodais de transporte” e também quer “racionalizar a estrutura organizativa da AMT potenciando a sua eficiência interna e a eficácia funcional“.

Depois de ser ouvida pelos deputados, em audição parlamentar, o nome de Ana Paula Vitorino será submetido a parecer fundamentado, não vinculativo, da Assembleia da República, conforme determina a lei-quadro das entidades reguladoras, antes de ser confirmada a sua nomeação.